DELEGADO DE POLÍCIA MINAS GERAIS
CADERNO 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
01) Podemos entender por mutação constitucional:
A ( ) Que ela consiste na interpretação constitucional
evolutiva.
B ( ) Que ela pressupõe alguma modificação significativa no
texto formal da Constituição.
C ( ) Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa
(revisão).
D ( ) Que ela depende, necessariamente, da identificação de
um caso de repristinação constitucional .
02) Assinale a alternativa correta:
A ( ) Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara
promulgará a lei.
B ( ) O Presidente da República pode recusar sanção a
projeto de lei aprovado pelo
Congresso com base em dois fundamentos:
inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.
C ( ) O veto parcial pode incidir sobre expressões
constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.
D ( ) O Presidente da República deve vetar ou sancionar em
15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.
03) O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que
assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face
da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:
A ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado
por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.
B ( ) Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado
somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a
ele conferido.
C ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado
somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a
ele conferido.
D ( ) Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado
por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão.
04) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é
correto afirmar que:
A ( ) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal
Federal, a Assembléia Legislativa.
B ( ) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da
lei.
C ( ) Produz, em suas decisões definitivas de mérito,
eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de
inconstitucionalidade.
D ( ) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do
Advogado-Geral da União.
05) No Estado Federativo brasileiro:
A ( ) Os territórios federais integram a União, a qual, com
os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil.
B ( ) A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os
Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as
atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.
C ( ) Há hierarquia entre as leis federais, estaduais,
municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da
indissolubilidade do vínculo federativo.
D ( ) Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios
são representados no Congresso Nacional pelo Senado.
CADERNO 1
06) No Brasil, a Constituição estabelece como princípios
fundamentais do Estado Democrático de Direito:
A ( ) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político.
B ( ) A independência nacional, a prevalência dos direitos
humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.
C ( ) A construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das
desigualdades sociais e regionais.
D ( ) A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao
terrorismo e ao racismo.
07 A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os
seguintes direitos e garantias:
A ( ) A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade
do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
B ( ) A gratuidade dos registros públicos aos
reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o
mandado de segurança.
C ( ) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de
família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.
D ( ) O direito de herança, a indenização do condenado por
erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.
08) Assinale a opção correta:
A ( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações
populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.
B ( ) Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário
são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos
de cunho jurisdicional.
C ( ) De uma decisão que indefere mandado de segurança
impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso
especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal,
ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver
ofensa à Constituição.
D ( ) O mandado de segurança coletivo protege tanto os
direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.
09) Assinale a opção correta:
A ( ) Por força da reserva legal qualificada na norma
constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o
legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter
administrativo disciplinar.
B ( ) A Constituição em vigor assegura o princípio da
igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da
igualdade real ou material.
C ( ) No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do
princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que
institua caso de discriminação reversa.
D ( ) O princípio da igualdade é dirigido apenas ao
aplicador da lei, não vinculando o legislador.
10) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
processada no Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo tutelar:
A ( ) A Constituição Federal e declarar a
inconstitucionalidade do ato impugnado.
B ( ) Os princípios fundamentais, previstos no Título I da
Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
C ( ) Os princípios da ordem econômica e social, previstos
nos artigos 170 e 193 da Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do
ato estatal que intervenha
indevidamente na entidade federativa em questão.
D ( ) Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII
da Constituição Federal, e dispor sobre a intervenção da União nos
Estados-membros ou no Distrito Federal.
CADERNO 1
DIREITO ADMINISTRATIVO
11) Na realização de uma obra pública pelo Município (sem
auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso
indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel,
em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o
Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar
que:
A ( ) o Município poderá ser condenado, em face da
responsabilidade objetiva que se lhe impõe.
B ( ) a comprovação da culpa concorrente do proprietário
acarretará a não condenação do Município.
C ( ) o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor
da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.
D ( ) na hipótese de o Município contratar empresa para
realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida
contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.
12) Analise as frases abaixo:
a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez
que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor
público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo
administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será
facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis
estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.
b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem
jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à
sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido
dever. É o que se chama poder normativo.
c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são
fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder
disciplinar.
d) o princípio da motivação, assim como da segurança
jurídica, assumem importância no processo administrativo.
A ( ) apenas a alternativa A é falsa
B ( ) apenas a alternativa B é falsa
C ( ) apenas as alternativas A e B são falsas
D ( ) apenas as alternativas C e D são falsas
13) Assinale a alternativa incorreta:
A ( ) as autarquias são pessoas jurídicas de direito
público, voltadas para a exploração de atividade econômica e para a realização
do poder de polícia.
B ( ) os órgãos podem, excepcionalmente, expressar
capacidade postulatória, para permitir a defesa de suas prerrogativas
funcionais, quando tal medida for fundamental.
C ( ) as empresas estatais, exploradoras de atividade
econômica, não podem usufruir de benefícios fiscais não estendidos ao setor
privado.
D ( ) as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá
prever outras hipóteses de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além
daquelas fixadas na Lei Geral das Agências.
CADERNO 1
14) Julgue os itens abaixo
a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da
doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade
competente), produz efeitos “ex tunc”.
b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas
e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou
à realização de atividade econômica.
c) quando se concede autorização para porte de armas há
manifestação do poder de polícia.
d) a revogação, que equivale ao conserto do ato
administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.
A ( ) todas as frases estão corretas
B ( ) apenas as frases A e B estão corretas
C ( ) apenas a frase C está incorreta
D ( ) apenas a frase D está incorreta
15) A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa
correta:
1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os
tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em
alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta
contra o interesse do destinatário e independente
de sua vontade.
2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em
lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal
elemento.
3- A agência executiva é resultado da qualificação da
agência reguladora.
4- As organizações sociais compõem a Administração Pública
Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.
A ( ) Apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas.
B ( ) Apenas a afirmativa 1 está correta
C ( ) Apenas a afirmativa 3 está correta
D ( ) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas
16) Julgue os itens abaixo:
a) Os servidores estatutários ocupam cargo público, para
cujo provimento é sempre imprescindível a aprovação em concurso público.
b) Os empregados públicos não são beneficiados pela estabilidade
prevista constitucionalmente (Constituição da República de 1988), mas sua
dispensa há de observar os princípios da administração pública. A dispensa dos
empregados públicos não é lícita, por exemplo,
quando praticada com ofensa ao princípio da motivação.
c) Os servidores públicos contratados temporariamente
celebram contrato administrativo com o Poder Público. Segundo entendimento
dominante na jurisprudência e na doutrina, o referido contrato é celebrado com
base na lei editada pelo ente da federação contratante.
d) A disponibilidade corresponde a uma sanção pelo
comportamento inadequado do servidor, que atenta contra o estatuto aplicável.
A ( ) apenas a frase A está errada;
B ( ) todas as frases estão corretas;
C ( ) as frases A e D estão erradas
D ( ) apenas a frase D está errada;
CADERNO 1
17) A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto
afirmar:
A ( ) O poder de autotutela encontra fundamento
principalmente nos princípios da legalidade e da primazia do interesse público
sobre o interesse particular.
B ( ) A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados
em lei. Como reflexo desta limitação, os recursos administrativos impróprios
são cabíveis apenas quando previstos expressamente em lei.
C ( ) A possibilidade de interposição de recursos
administrativos tem fundamento na Constituição da República, sobretudo em face
do direito à ampla defesa e ao
contraditório.
D ( ) A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo,
não assume o mesmo significado que se lhe atribui o direito processual civil.
18) É incorreto dizer que:
A ( ) O controle judicial é o poder de fiscalização que os
órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo,
Legislativo e do próprio
Judiciário.
B ( ) Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.
C ( ) O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos
atos interna corporis.
D ( ) Os atos políticos não estão imunes ao controle
jurisdicional, porque podem ter sido praticados com vício e/ou ofendido
direitos de terceiros.
19) Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique
a opção correta:
A ( ) O mandado de segurança pode ser utilizado para se
discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da
Administração Pública.
B ( ) Todos os atos praticados por empregado de empresa
concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.
C ( ) O mandado de segurança pode ser utilizado para
condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente
descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes
ou depois do ajuizamento da ação
judicial.
D ( ) O mandado de segurança preventivo visa acautelar
direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança
preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.
20) A respeito da organização administrativa, é correto
afirmar que:
A ( ) as fundações constituídas pelo Poder Público se
assemelham às organizações sociais, quanto à regra do concurso público.
B ( ) as sociedades de economia mista estão desobrigadas de
realizar procedimento licitatório, quando voltadas para a prestação de serviço
público.
C ( ) as autarquias são resultado da descentralização por
colaboração.
D ( ) Os órgãos não possuem patrimônio próprio.
CADERNO 1
DIREITO CIVIL
21) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor
sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da
personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu
exercício sofrer limitação
voluntária.
B ( ) É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a
disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da
morte, sendo tal ato irrevogável.
C ( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de
disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contraria os bons costumes
D ( ) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco
de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
22) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor
sobre o direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) O proprietário pode conceder a outrem o direito de
construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública
devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
B ( ) O direito de superfície não autoriza obra no subsolo,
salvo se for inerente ao objeto da concessão.
C ( ) O direito de superfície pode transferir-se a terceiros
e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
D ( ) O superficiário pode estabelecer servidões no terreno
para facilitar o uso da construção e do imóvel.
23) São formas de extinção das obrigações sem pagamento:
A ( ) A remissão, a confusão e a purga da mora.
B ( ) A novação, a compensação e a execução.
C ( ) A transação, a confusão e a execução.
D ( ) A remissão, o compromisso e a transação.
24) Assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) O comodato é o empréstimo gratuito de coisa não
fungível. Perfaz- se com a tradição do objeto.
B ( ) Os tutores e curadores não podem dar em comodato, sem
autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
C ( ) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas
feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
D ( ) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com
outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante,
responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou
força maior.
25) Assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo
que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé.
B ( ) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas
benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de
retenção até o pagamento.
C ( ) O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos
percebidos tempestivamente, mas não faz jus aos frutos pendentes ao tempo que
cessar a boa-fé.
D ( ) O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas
benfeitorias necessárias.
CADERNO 1
26) As obrigações em que há vários devedores que se obrigam,
cada um deles, por toda a obrigação, podendo o credor escolher qual deles fará
o pagamento e uma vez escolhido, os outros se desoneram, retirando-se por
completo da relação, podem ser classificadas como:
A ( ) Obrigações solidárias
B ( ) Obrigações subsidiárias
C ( ) Obrigações conexas
D ( ) Obrigações disjuntivas
27) Assinale a alternativa CORRETA:
A ( ) O co-herdeiro não poderá ceder sua cota hereditária a
pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
B ( ) Ao concorrerem tio e sobrinho, ambos parentes de
terceiro grau do “de cujus”, será conferido a cada um metade da herança.
C ( ) A concorrência do cônjuge sobrevivente com os
ascendentes do autor da herança dependerá do regime de bens.
D ( ) Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge
sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados
judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 (um) ano, salvo prova, neste
caso, de que essa convivência se tornara impossível
sem culpa do sobrevivente.
28) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre
a indignidade no Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:
A ( ) Os descendentes do indigno sucedem como se ele morto
fosse.
B ( ) O indigno é obrigado a devolver os frutos e rendimento
da herança, já que é considerado possuidor de má-fé com relação aos herdeiros,
desde a abertura da sucessão.
C ( ) Os atos de administração e as alienações praticadas
pelo indigno antes da sentença de exclusão são válidos.
D ( ) O herdeiro que de qualquer modo concorre para o
homicídio doloso ou culposo do de cujus deve ser excluído da sucessão
por indignidade.
29) Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor
sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:
A ( ) A saisine está consagrada no Código Civil,
quando este dispõe que: Aberto o inventário, a herança transmite-se, desde
logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
B ( ) A abertura da sucessão implica na mutação subjetiva
aos herdeiros de todos os direitos e obrigações do falecido.
C ( ) A legislação vigente impede que uma mesma pessoa seja,
ao mesmo tempo, herdeira e legatária.
D ( ) O ascendente, o descendente, o cônjuge e o companheiro
são considerados herdeiros legítimos.
30) Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas
do Código Civil em vigor.
A ( ) O pedido de suspensão do poder familiar pode ser
formulado por algum parente, pelo Ministério Público ou até mesmo de ofício e,
cessados os motivos, pode ser restabelecido o poder parental.
B ( ) O castigo imoderado, a prática de atos contrários à
moral e o bom costume, deixar o filho em abandono e condenação dos pais em
crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão, são causas de perda do poder
familiar.
C ( ) Suspenso o poder familiar, o genitor perde todos os
direitos em relação ao filho, com a exceção do usufruto legal.
D ( ) Não podem exercer a tutela: aqueles que não detiverem
a livre administração de seus bens; os inimigos do menor; os condenados por
crime de furto, roubo ou estelionato; mulheres casadas; os maiores de 60 anos.
CADERNO 1
DIREITO PENAL
31) Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:
A ( ) São espécies de extra-atividade da lei penal a
retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.
B ( ) A lei temporária é exceção ao princípio da
irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
C ( ) A abolitio criminis equivale à extinção da
punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz
cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.
D ( ) Em matéria de prescrição, assim como para determinação
do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.
32) Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:
A ( ) Na administração da justiça por parte dos agentes
estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que
tenta evadir-se de cadeia pública.
B ( ) O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua
conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.
C ( ) Pode ser causa de exclusão da ilicitude o
consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem
juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.
D ( ) A obrigação hierárquica é causa de justificação que
exclui a ilicitude da conduta de agente público.
33) Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:
A ( ) Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena
tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o
critério do concurso material.
B ( ) Na hipótese da aberratio ictus com unidade
complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais
benéfico.
C ( ) O Código Penal adota para o crime continuado a teoria
da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.
D ( ) No concurso material, quando ao agente tiver sido
aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para
os demais será cabível a
substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.
34) Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a
alternativa CORRETA:
A ( ) O crime de extorsão não admite tentativa já que, além
de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido
pelo agente.
B ( ) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu
pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão
de documento.
C ( ) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio,
descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando
absorvida por este a falsidade.
D ( ) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no
pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a
atividade de prostituição.
CADERNO 1
35) Com relação às causas excludentes de ilicitude, é
CORRETO afirmar que:
A ( ) Não existem causas supralegais de exclusão da
ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus
clausus.
B ( ) Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a
circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam
suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.
C ( ) São requisitos para configuração do estado de
necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio
ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal
de afastá-lo.
D ( ) Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a
realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação
imposta por lei.
36) Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas
as alternativas estão corretas, EXCETO:
A ( ) Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída
pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.
B ( ) A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja
entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo
para a culpabilidade.
C ( ) São elementos da culpabilidade para a concepção
finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e
a exigibilidade de conduta diversa.
D ( ) São elementos da culpabilidade para a teoria normativa
pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade
de conduta diversa.
37) É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal,
EXCETO:
A ( ) A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que
o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do
processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.
B ( ) A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre
após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu
recurso, regulando-se pela pena aplicada.
C ( ) É termo inicial da prescrição da pretensão executória
a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
D ( ) Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo
processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.
38) Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas
estão corretas, EXCETO:
A ( ) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de
afastar o dolo da conduta do agente.
B ( ) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o
erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que
recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.
C ( ) O erro de tipo acidental incide sobre dados
irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do
fato.
D ( ) O erro mandamental é aquele que recai sobre o
mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.
CADERNO 1
39) Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é
correto afirmar que
A ( ) Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se
encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída
pela aplicação de medida de segurança.
B ( ) As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos
inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e,
necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em
substituição da pena por medida de
segurança consoante o princípio da reserva legal.
C ( ) O réu considerado inimputável será absolvido e
conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui
limite de tempo mínimo nem máximo.
D ( ) A desinternação é sempre condicional, devendo ser
restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos,
pratica fato indicativo de periculosidade.
40) Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar
que:
A ( ) É admissível a receptação de receptação, exceto se
adquirida de terceiro de boa-fé.
B ( ) O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no
momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.
C ( ) O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia
matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res
furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas
circunstância avaliada na dosimetria da pena.
D ( ) A apropriação indébita de coisa furtada não é possível
ainda que desconheça o agente sua origem.
CADERNO 1
DIREITO PROCESSUAL PENAL
41) Assinale a opção CORRETA:
A ( ) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pela
Autoridade Judiciária.
B ( ) A prisão preventiva será admitida em crime punido com
detenção, se envolver qualquer violência doméstica e familiar.
C ( ) É possível a não lavratura do Auto de Prisão em
Flagrante, na hipótese de crime de Omissão de Cautela, previsto no artigo 13 da
lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”.
D ( ) A falta da exibição do mandado não obstará a prisão, e
o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido
o mandado, se a infração for afiançável.
42) Assinale a opção CORRETA:
A ( ) É extensivo aos intérpretes, no que lhes for
aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
B ( ) Em caso de reconhecimento de pessoa, ainda que seja na
instrução criminal, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o
reconhecimento, por efeito de intimidação, não diga a verdade em face da pessoa
que deve ser reconhecida, a
autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
C ( ) A suspeição poderá ser reconhecida ainda quando a
parte injuriar o juiz.
D ( ) Não se admite a acareação por meio de carta
precatória.
43) Assinale a opção CORRETA:
A ( ) Quando a prisão é efetuada em lugar diverso da
consumação, será competente, para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a
autoridade do local da prisão, ficando assim prorrogada sua competência aos
atos subseqüentes.
B ( ) A lei 11.101/05 admite o inquérito policial,
requisitado pelo Ministério Público, apenas no caso de decretação de falência.
C ( ) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante somente
poderá ser feita pela Autoridade judiciária se o crime for praticado em sua
presença, no exercício de suas funções.
D ( ) É possível a concessão de fiança, pela Autoridade
Policial, após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime
de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido.
44) Assinale a opção CORRETA:
A ( ) Os Deputados Federais não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
B ( ) São proibidos de depor o ascendente ou descendente, o
afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou
o filho adotivo do acusado.
C ( ) Quando se tratar de infração não transeunte será
indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo
supri-lo a confissão do acusado.
D ( ) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas
apreciações pessoais, ainda que inseparáveis da narrativa do fato.
CADERNO 1
45) Assinale a opção INCORRETA:
A ( ) Autuado em flagrante delito pela prática de crime de
sonegação fiscal, apenado com reclusão, a liberdade provisória somente poderá
ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente.
B ( ) A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade
provisória mediante fiança ao autuado, após a autuação em flagrante pela
prática de crime contra a economia popular, sendo a infração punida com
detenção.
C ( ) A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando
o réu solto ou afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da
denúncia, somente no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição
circunstanciada a ser
apresentada pelo administrador judicial.
D ( ) A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de
Apreensão no caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional,
cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.
46) Assinale a opção INCORRETA:
A ( ) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos
crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida a não atuação policial sobre os
portadores de droga, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em
sua produção, que se encontrem no território brasileiro e estrangeiro, com a finalidade
de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de
tráfico e distribuição, dependendo de autorização judicial, ouvido o Ministério
Público, e desde que sejam conhecidos o itinerário e a identificação dos
agentes ou de colaboradores.
B ( ) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do Crime Organizado”,
em qualquer fase de persecução criminal, permite a ação controlada, que
consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por
organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e
acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do
ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
C ( ) Em qualquer fase da persecução criminal, relativa aos
crimes previstos na lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e
ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas
de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
D ( ) A lei 9.034/95, chamada de “Lei do crime organizado”,
em qualquer fase de persecução criminal, permite a infiltração, por agentes de
polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos
órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.
47) Assinale a opção CORRETA:
A ( ) A gravação telefônica que não interessar à prova será
inutilizada por decisão judicial, somente após a instrução processual e em
virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
B ( ) O incidente de inutilização da gravação telefônica
será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado
ou de seu representante legal.
C ( ) O Deputado Federal pode figurar no pólo passivo da
relação processual em caso de imunidade absoluta (material).
D ( ) Deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá os
procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, dando ciência ao
Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
CADERNO 1
48) Com relação à ação penal, em caso de crime de
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236
do Código Penal, é CORRETO afirmar:
A ( ) A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge,
descendente, ascendente ou irmão.
B ( ) Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito
anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo
Juiz.
C ( ) A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais
de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
D ( ) A ação penal não poderá ser intentada diante do
falecimento do ofendido.
49) Analise os itens abaixo:
I- A prisão em flagrante de qualquer pessoa deverá ser
comunicada imediatamente à Defensoria Pública, com remessa do Auto de Prisão em
Flagrante, acompanhado de todas as oitivas colhidas.
II- Não pode ser sujeito passivo do flagrante o diplomata.
III- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou
não puder fazê-lo, o Auto de Prisão em Flagrante será assinado por duas
testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do
condutor e das testemunhas.
IV- Não pode ser preso em flagrante delito o membro da Mesa
Receptora, durante o exercício de suas funções, segundo o Código Eleitoral.
Agora, marque a opção CORRETA:
A ( ) Apenas um item acima é verdadeiro.
B ( ) Somente dois itens acima são verdadeiros.
C ( ) Todos os itens acima são falsos.
D ( ) Apenas um item acima é falso.
50) Assinale a opção CORRETA:
A ( ) O exame de insanidade mental, estando o acusado preso,
não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem
a necessidade de maior prazo.
B ( ) A falta do exame complementar não poderá ser suprida
pela prova testemunhal, caso tenha por fim precisar a classificação do delito
no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal.
C ( ) A Autoridade Policial negará a perícia requerida pela
parte, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ainda que seja o
exame de corpo de delito.
D ( ) O exame de insanidade mental poderá ser ordenado pela
Autoridade Policial somente durante a fase do inquérito policial.
CADERNO 1
MEDICINA LEGAL
51) Constituem estigmas que podem ser alusivos a parto
antigo, exceto:
A ( ) Cicatrizes uterinas.
B ( ) Cicatrizes perineais.
C ( ) Carúnculas mirtiformes.
D ( ) Tumefação da vulva.
52) Constitui comunicação compulsória feita por médico às
autoridades competentes, de fato profissional, por necessidade social ou
sanitária:
A ( ) Atestado.
B ( ) Notificação.
C ( ) Parecer.
D ( ) Relatório.
53) Um cadáver humano apresenta os seguintes sinais
externos: pele anserina, retração do escroto e maceração da epiderme. O quadro
é sugestivo se:
A ( ) Afogamento.
B ( ) Empalamento.
C ( ) Vitriolagem.
D ( ) Envenenamento.
54) Considerando o hímen é correto afirmar:
A ( ) É formado por uma única face de membrana mucosa.
B ( ) Sua implantação não varia com a idade.
C ( ) Pode ser múltiplo em diferentes planos anatômicos.
D ( ) Quanto maior a sua altura maior é o seu óstio.
55) O abortamento nos casos de estupro é denominado:
A ( ) Social.
B ( ) Piedoso.
C ( ) Eugênico.
D ( ) Terapêutico.
56) A fixação definitiva das hipóstase cadavérica ocorre em
torno das:
A ( ) Duas horas post mortem.
B ( ) Quatro horas post mortem.
C ( ) Seis horas post mortem.
D ( ) Oito horas post mortem.
57) Constituem características da ferida contusa, exceto:
A ( ) Pouco sangrenta.
B ( ) Fundo irregular.
C ( ) Cauda de escoriação.
D ( ) Bordas irregulares.
CADERNO 1
58) Quando os dois Peritos não chegam, na perícia criminal,
a um ponto de vista comum, cada um apresentará à parte o seu próprio relatório.
Chama-se a isso de perícia:
A ( ) Nula.
B ( ) Contraditória.
C ( ) Complementar.
D ( ) Sucinta.
59) A autópsia de um homem de cinqüenta anos de idade
mostrou ao exame interno o seguinte: “conteúdo gástrico (estomacal) constituído
por moderada quantidade de alimentos plenamente reconhecíveis em seus diversos
tipos específicos”.
Pode-se afirmar que a última refeição antecedeu a morte em:
A ( ) Uma a duas horas.
B ( ) Quatro a sete horas.
C ( ) Sete a doze horas.
D ( ) Três a sete horas.
60) Segundo a curva alcoolêmica de Calabuig apresentada a
seguir, o segmento A-B representa: Álcool g % 2- B 1- A
1. 2. 3. 4. 5. 6. Tempo em horas.
A ( ) A eliminação do álcool.
B ( ) A manutenção do álcool.
C ( ) A absorção do álcool.
D ( ) A tolerância ao álcool.
CADERNO 1
DIREITOS HUMANOS
61) Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o
legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais
expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:
A ( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que
a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da
lei.
B ( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos.
C ( ) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de
trabalhos forçados e cruéis.
D ( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral.
62) Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia
Fundamental:
A ( ) A identificação dos responsáveis por sua prisão,
exceto nos casos de prisão em flagrante.
B ( ) O direito de permanecer calado quando não tiver a
assistência da família ou de advogado.
C ( ) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for
ilegal.
D ( ) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não
admitir a liberdade provisória.
63) A ideologia liberal demonstra-se individualista, baseada
na busca dos interesses individuais. Como decorrência da ideologia liberal,
todos os Direitos Humanos relacionados abaixo são classificados como direitos
individuais, EXCETO:
A ( ) a liberdade de consciência e de crença.
B ( ) a proteção à maternidade e à infância.
C ( ) direito à propriedade privada.
D ( ) a liberdade de comércio e de indústria.
64) A função social da propriedade é um dos direitos e
deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em
caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:
A ( ) desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma
agrária.
B ( ) suspender por prazo indeterminado o direito de
alienação do imóvel e o direito de herança.
C ( ) expropriar os imóveis, independentemente da
indenização ao proprietário, do valor da terra nua.
D ( ) tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos
movimentos sociais que lutam pela posse da terra.
65) Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:
A ( ) O direito à nacionalidade não é reconhecido como um
direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais.
B ( ) Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a
nacionalidade brasileira.
C ( ) Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos
políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições.
D ( ) Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei não
poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
CADERNO 1
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
66) A seqüência de comandos da barra de menus utilizada para
adicionar cabeçalho e rodapé a um texto é:
A ( ) Inserir - Cabeçalho e Rodapé
B ( ) Formatar - Cabeçalho e Rodapé
C ( ) Editar - Cabeçalho e Rodapé
D ( ) Exibir - Cabeçalho e Rodapé
67) Para executar o programa de backup em uma instalação
padrão do Windows, a seqüência correta é:
A ( ) Iniciar / Programas / Ferramentas do Sistema / Backup
B ( ) Iniciar / Configurações / Painel de Controle / Backup
C ( ) Iniciar / Programas / Acessórios / Ferramentas do
Sistema / Backup
D ( ) Iniciar / Programas / Acessórios / Ferramentas de
Multimídia / Backup
68) O formato ou extensão padrão dos arquivos gerados pelo
Word é:
A ( ) .txt
B ( ) .doc
C ( ) .xls
D ( ) .html
69) A criação de cópias de segurança para restaurar ou
recuperar arquivos perdidos, em casos de defeito no disco rígido do computador,
pode ser realizada por programas de:
A ( ) Fontes
B ( ) Backup
C ( ) Aplicativos
D ( ) Editar, copiar e colar
70) No Word, o campo onde aparece o nome do documento no
qual você esta trabalhando denomina-se:
A ( ) Barra de menus
B ( ) Barra de ferramenta
C ( ) Barra de titulo
D ( ) Barra de status