MEMPHIS DIFERENÇAS DA URV

O Software para calcular a conversão da URV.

O programa Memphis Diferenças da URV, realiza cálculos exibindo mensalmente o valor devido pela aplicação erronêa da URV.

Entenda o caso:
Quando a moeda real foi implantada, a lei determinou a conversão dos salários, que eram pagos em URV para o real, a nova moeda. A data de referência foi fixada, genericamente, em 1º de março de 1994. Acontece que muitos servidores recebiam, ou fariam jus a receber, o salário dentro do próprio mês trabalhado. Nesses casos, os Tribunais Superiores chegaram a um consenso que os servidores teriam sido prejudicados.

Veja suas principais ferramentas:

A decisão do STF, no julgamento do RE 561836, com repercussão geral, assegura que todos os processos que discutam o direito à URV passarão a ser decididos no seguinte sentido:


a) a conversão dos vencimentos em URV deve ser feita segundo os critérios definidos na Lei Federal 8.880/94 (com base nos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, e paga a partir de março de 1994);


b) são inconstitucionais as regras sobre conversão fixadas em lei estadual ou municipal e, por decorrência, o resultado de tais conversões não compensa nem substitui o direito à correta conversão, conforme a Lei Federal;


c) para os servidores que recebem antes do final do mês, como é o caso do Judiciário, cujos vencimentos têm por base o dia 20 (data do repasse do duodécimo), este dia deve ser observado para a conversão;
d) as diferenças de URV, por sua natureza, não são absorvidas por reajustes, aumentos, reposições ou quaisquer outros ganhos remuneratórios concedidos por lei estadual posterior, e continuam sendo devidas até que haja a correta recomposição das perdas da URV;

e) o direito às diferenças a título de URV somente cessa quando houver uma efetiva "reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.






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