Escola Superior de Advocacia
OAB - RS
Exame de Ordem 02/2004
DIREITO CONSTITUCIONAL 01. A segurança é um ideal central da experiência jurídica. Na tradição ocidental, esse ideal assumiu diferentes formas, tais como as propostas abaixo. I - Um valor II - Um direito individual III - Um direito social Quais delas a Constituição Federal de 1988 contempla no que tange à segurança? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III 02. Considere as assertivas abaixo. I - Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos e impõem a confrontação entre duas ou mais situações. II - O princípio da isonomia é um postulado fundamental, que vincula incondicionalmente todas as manifestações do Poder Público, tendo a precípua função de obstar discriminações e extinguir privilégios, sob duplo aspecto: igualdade na lei e igualdade perante a lei. III - O princípio constitucional da igualdade é oponível ao legislador e, combinado com o princípio do devido processo legal, se traduz na exigência da razoabilidade das disposições legais e na proscrição de lei arbitrária. Quais delas preenchem o conteúdo do princípio da igualdade? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III 03. Quanto ao processo de produção de normas, previsto na Constituição Federal, assinale a assertiva incorreta. (A) Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal possuem iniciativa de leis ordinárias. (B) Somente o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional possuem iniciativa de leis ordinárias. (C) O Presidente da República possui, em certas hipóteses, iniciativa privativa de projetos de lei. (D) O Presidente da República não pode apor veto a projeto de emenda à Constituição aprovado no Congresso Nacional.
DIREITO ADMINISTRATIVO 04. Determinado munícipe obteve, de boa-fé mas em desacordo com as leis municipais urbanísticas, licença da autoridade competente para edificar. Decorrido certo tempo e já se encontrando em avançado curso as obras de edificação, a autoridade encarregada da revisão dos processos de licenciamento constatou a existência de irregularidades formais no ato concessivo, determinando, diante disso, o embargo da obra e a abertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado, o munícipe contratou um advogado para formular sua defesa administrativa. No presente caso, é possível alegar, em favor da manutenção do ato antijurídico que beneficiou o administrado, (A) a aplicação do princípio da legalidade. (B) a aplicação do princípio do devido processo legal, em sua dimensão formal. (C) a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica. (D) o exercício do poder discricionário da Administração. 05. Assinale a assertiva correta. (A) Todos os atos administrativos têm presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. (B) O ato administrativo normativo, ao desempenhar função regulamentar ou de execução, deve respeitar os princípios da reserva legal e da primazia da lei. (C) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração não se vincula aos motivos que declara. (D) Por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação. 06. Adamastor Correa, ao analisar o edital de uma determinada licitação, constatou a existência de uma série de irregularidades. Valendo-se da sua condição de cidadão, 5 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de habilitação, protocolou vasto arrazoado impugnando o referido edital, onde demonstrou, ponto por ponto, a desobediência aos preceitos contidos na Lei no 8.666/93. Analisando a conduta de Adamastor Correa, assinale a assertiva correta. (A) A conduta tem amparo legal, uma vez que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8.666/93. (B) A conduta não tem amparo legal, já que a parte não demonstrou ter interesse direto na licitação. (C) A conduta não tem amparo legal, tendo em vista que a impugnação de edital de licitação é prerrogativa exclusiva dos licitantes, que deverão fazê-lo até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. (D) A Lei no 8.666/93 não prevê hipótese de impugnação a edital.
DIREITO TRIBUTÁRIO 07. Assinale a assertiva incorreta. (A) Uma lei que não contém a base de cálculo do imposto, mas prevê, expressamente, em seu próprio texto, a transferência desse poder à Administração, ainda assim viola o princípio da legalidade. (B) A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros pode ser alterada por decreto do Presidente da República, já que se trata de um imposto que incide sobre o comércio exterior, cujo controle é de competência do Presidente. (C) A renda obtida por instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, mesmo que destinada integralmente ao custeio das atividades desta, não está abrangida pela imunidade, pois o serviço de estacionamento não tem natureza assistencial. (D) A norma constitucional que proclama que o Imposto Territorial Rural não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel, estabelece uma imunidade. 08. A Lei no X, publicada em 16.08.2004, revogou a Lei no Y. Ambas regulam a tributação sobre a circulação de mercadorias. A diferença está em que esta última previa alíquota maior. A fiscalização, em visita de rotina, após a revogação da Lei no Y, detecta que o tributo incidente à época de sua vigência não fora recolhido. Por essa razão, o contribuinte é autuado de ofício. Diante do contexto, é correto afirmar que (A) é caso de impugnação da autuação, haja vista que o tributo relativo à época da vigência da Lei no Y não é mais devido, pois a mesma foi revogada pela Lei no X. (B) a ação fiscal é procedente, pois o lançamento deve se reportar à data da autuação. (C) a ação fiscal é procedente, pois o lançamento deve se reportar à legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador. (D) a ação fiscal é improcedente, pois a legislação tributária deve respeitar o princípio da irretroatividade. 09. Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa integralmente correta. (A) Prescrição e parcelamento (B) Depósito do montante integral do crédito tributário e decadência (C) Moratória e anistia (D) Conversão do depósito em renda e dação em pagamento, na forma da lei
DIREITO COMERCIAL 10. A Lei das Sociedades por Ações ou Companhias (A) é sempre supletiva de eventuais lacunas da lei civil em relação à regulamentação das sociedades limitadas. (B) é somente supletiva de eventuais lacunas da lei civil, quanto às sociedades limitadas, quando esta for a vontade expressa dos sócios. (C) nunca é supletiva de lacunas da lei civil quanto à regulamentação das sociedades limitadas. (D) apenas é supletiva de eventuais lacunas da lei civil quanto à regulamentação das sociedades simples. 11. A entrega a B determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento (A) gera a transferência da posse e da propriedade do título de crédito. (B) legitima a propriedade sem que ocorra transferência da posse do título de crédito para terceiro. (C) transfere a posse, mas não a propriedade do título de crédito. (D) descaracteriza o título de crédito. 12. Assinale a assertiva incorreta. (A) A arrecadação dos bens do falido implica imediata transferência de propriedade. (B) Na verificação de créditos na falência, os créditos poderão ser impugnados quanto à legitimidade, à importância ou à classificação. (C) Na verificação de crédito, para desistir da impugnação, o impugnante deverá pagar as custas e as despesas devidas. (D) Pode ser pedida a restituição de coisa em poder do falido em virtude de contrato de comodato.
DIREITO INTERNACIONAL 13. Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo. I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação. II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais. III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) Apenas II e IV
14. A adesão de um Estado a um bloco regional (A) significa a perda de parte da sua soberania. (B) significa o exercício da sua soberania com a transferência de poder. (C) significa o aumento do seu poder pela perda da soberania. (D) não tem qualquer relação com a soberania. 15. Em matéria de competência, o direito aplicável aos contratos internacionais (A) é o do local onde foi executado o contrato. (B) é aquele do domicílio do proponente, quando o contrato for firmado entre ausentes. (C) é aquele do domicílio do aceitante, quando o contrato for firmado entre ausentes. (D) é estabelecido conforme o valor do contrato.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 16. Sobre tutela dos direitos da personalidade, assinale a assertiva correta. (A) Falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos. (B) É vedada à pessoa a disposição gratuita do próprio corpo. (C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a possibilidade de alteração do sobrenome. (D) Para a manutenção da ordem pública, o Código Civil admite a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização. 17. No que concerne à matéria de obrigações, assinale a assertiva correta. (A) A mora ex persona é a que se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (B) O pagamento em consignação somente poderá ocorrer mediante depósito judicial. (C) As dívidas quérables são as pagáveis no domicílio do credor. (D) A ausência da quitação não permite a retenção do pagamento por parte do devedor. 18. Assinale a assertiva incorreta. (A) São direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o leasing e o time sharing. (B) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. (C) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. (D) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar. 19. Quanto à matéria de responsabilidade civil, assinale a assertiva correta. (A) A pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. (B) O incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma. (C) Há responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (D) No Direito Civil brasileiro, a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo juiz de direito. 20. Frente às normas que regem os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que (A) o agravo de instrumento cabe sempre que ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de instrumento, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 21. O substituto processual (A) não é processualmente considerado parte. (B) é parte no sentido processual. (C) age em nome de outrem defendendo interesse próprio. (D) é considerado substituição processual voluntária. 22. Sobre o litisconsórcio facultativo, é incorreto afirmar que (A) nele existe uma pluralidade de lides. (B) é vedado ao juiz limitar o número de litisconsortes. (C) ele pode ser simples quanto aos efeitos da sentença. (D) as partes podem dispor sobre a sua formação ou não. 23. O ajuizamento de execução provisória, em se tratando de título judicial, será admitido (A) quando a sentença proferida em ação ordinária tiver sido parcialmente procedente, e a matéria ventilada no recurso tiver cunho exclusivamente de direito. (B) sempre através de autos suplementares, desde que os referidos documentos que a instruam estejam revestidos de fé pública. (C) se o juízo estiver previamente assegurado, aqui incluídas todas as custas processuais. (D) quando o recurso interposto contra decisão lançada em processo de conhecimento tiver cunho condenatório e confirme a antecipação de tutela.
24. Euclides da Silva, residente em Torres-RS, em férias no Município de Palhoça-SC, provocou um acidente do qual decorreram danos patrimoniais no veículo de Válter Soares, residente em Itu-SP. Não tendo havido acerto financeiro entre ambos, não resta outra alternativa a Válter, que se diz prejudicado, a não ser propor uma demanda contra Euclides. Qual o juízo competente para a propositura da ação? (A) Por se tratar de competência concorrente, o autor pode optar pelo juízo, obedecidos os critérios legais. (B) Exclusivamente o do domicílio do réu. (C) Exclusivamente o do local da ocorrência do fato. (D) Exclusivamente o do domicílio do autor. 25. O juiz recebe uma ação cautelar e concede a liminar pleiteada. Efetivada a execução da ordem e citado o demandado, este não contesta, apenas excepciona o juízo nos termos da lei. Com relação aos efeitos da liminar concedida, assinale a assertiva correta. (A) Fica a critério do juízo excepcionado decidir se mantém ou não a medida liminar. (B) Os efeitos da liminar cessam com a distribuição da exceção. (C) Os efeitos da liminar só podem ser revogados pelo juízo declarado competente. (D) Ao despachar a exceção, deve o juiz revogar a ordem.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 26. Assinale a assertiva que não corresponde aos fundamentos da teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli. (A) O garantismo penal parte da premissa de que o Direito Penal deve preocupar-se não só com o máximo bem-estar possível da sociedade, mas, principalmente, com o mínimo mal-estar necessário do delinqüente. (B) Quanto à Teoria Geral do Direito, o garantismo penal parte da premissa de que a vigência e a validade das leis são dois momentos distintos, sendo tarefa do juiz a aplicação da lei só quando esta se apresentar formal e materialmente válida. (C) Para o garantismo penal, o fim preponderante do Direito Penal é a prevenção da vingança privada e desregrada advinda da sociedade e do Estado contra o autor do delito, ainda que tal prevenção seja contrária ao interesse geral. (D) O garantismo penal origina um princípio da legalidade com capacidade de limitar formalmente as leis penais, recaindo exclusivamente sobre o legislador a tarefa de ditar o conteúdo dessas mesmas leis. 27. A, após limpar seu revólver, deixa-o sobre uma mesa de sua residência. Ao sair de casa, ainda na garagem, lembra-se de que não colocou a arma em local seguro, longe do alcance de seu filho, B, que tem 12 (doze) anos de idade. Apesar disso, A não retorna para guardá-la, tendo em vista que o menino se encontrava em viagem escolar de férias e só retornaria no dia seguinte, circunstância que o levou a crer que nenhum acidente poderia ocorrer. B, contudo, retorna um dia antes do prazo, entra em casa e, movido pela curiosidade, vem a manusear o revólver, gerando um disparo acidental que o atinge letalmente. Provadas tais circunstâncias, bem como o fato de A e B residirem sozinhos na casa, é correto afirmar que a morte de B decorreu de (A) culpa inconsciente. (B) culpa consciente. (C) dolo eventual. (D) dolo direto.
28. Assinale a assertiva correta. (A) Caso uma lei seja editada aumentando de 1/6 para 1/3 o lapso da pena a ser cumprido para a progressão de regime, sua eficácia será retroativa, na medida em que as leis de execução penal, tendo natureza processual, aplicam-se imediatamente, ainda que mais gravosas. (B) O Direito Penal brasileiro adotou, no que tange à lei penal no espaço, a regra de que a lei só se aplica aos crimes praticados em território nacional quando figurarem, como sujeitos ativos ou passivos, brasileiros natos ou naturalizados. (C) Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, sendo que essa imunidade material alcança, inclusive, as manifestações praticadas fora do Congresso Nacional, desde que verificado o nexo funcional. (D) A prática de um delito de sonegação de tributos federais e estaduais por meio da falsificação de notas fiscais faz com que o sujeito ativo possa ser condenado, em concurso real, pelo crime fiscal e pela falsidade respectiva. 29. Uma ação penal é proposta objetivando a apuração da prática de um delito de roubo praticado por A. Ao subtrair 1 (um) salame e 3 (três) carteiras de cigarro, A ameaçou de morte B, dono da mercearia, afirmando que portava uma arma escondida sob seu casaco, apesar de tal circunstância não ser verídica. Concluída a instrução e demonstrados esses fatos, o juiz, na ação penal, absolveu A das imputações penais que lhe foram formuladas. Quanto à decisão, é correto afirmar que (A) o fundamento jurídico-penal da sentença absolutória é o princípio da insignificância, que acarreta a exclusão da culpabilidade. (B) a decisão absolutória, ao reconhecer a insignificância da lesão, é nula, na medida em que tal princípio não tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico e, como tal, não pode ser reconhecido. (C) a absolvição está fundamentada no princípio da adequação social da conduta e acarreta a exclusão da antijuridicidade. (D) a absolvição está fundamentada na exclusão da tipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. 30. Assinale a assertiva correta. (A) O menor de 18 (dezoito) anos é considerado inimputável pela legislação brasileira, mesmo na hipótese de um laudo técnico concluir pela sua plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. (B) O semi-imputável, segundo o sistema adotado pelo Código Penal brasileiro, deve ser condenado a uma pena diminuída, após a qual deverá cumprir medida de segurança. (C) Caso sobrevenha doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a pena de prisão será substituída por medida de segurança, cujo prazo de duração poderá exceder o limite da pena de prisão fixada na sentença condenatória. (D) O réu que, no curso da ação penal, for acometido de doença mental terá de ser absolvido para o fim de sujeitar-se a medida de segurança.
31. Assinale a assertiva correta. (A) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, com ordem judicial, no intervalo compreendido entre 20 (vinte) e 6 (seis) horas. (B) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. (C) De acordo com as categorias jurídicas próprias do processo penal, o requisito para decretação de prisão preventiva é o fumus commissi delicti, e seu fundamento constitui o periculum libertatis. (D) Não é necessária fundamentação no despacho que decretar a prisão preventiva após a homologação do flagrante, uma vez que a conversão é automática. 32. Assinale a assertiva correta. (A) O sigilo do inquérito policial alcança o advogado do indiciado, que não poderá ter acesso aos autos senão após a conclusão do procedimento investigatório. (B) O indiciado poderá recusar-se a participar dos atos de reconstituição do crime e de acareação, bem como a submeter-se a exame de DNA, sem que da recusa decorra qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ônus da prova. (C) Se da sentença absolutória do juiz singular não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o assistente da acusação, habilitado ou não, terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo. (D) O acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que lhe forem formuladas, sendo que seu silêncio não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. 33. A Constituição Federal de 1988 adotou uma série de princípios que estruturam o atual modelo de sistema processual penal acusatório. Diante disso, é correto afirmar que (A) o recurso ex officio, nos casos de sentença concessiva de habeas corpus e de absolvição sumária, é incompatível com o sistema acusatório. (B) no ato processual de interrogatório, é desnecessária a presença do defensor do interrogado. (C) o juiz pode dar início à ação penal mediante portaria expedida de ofício nos casos de processo penal relacionado à prática de contravenção. (D) o Ministério Público, enquanto sujeito processual, não poderá pleitear a absolvição do réu. 34. Sobre recursos criminais, assinale a assertiva correta. (A) Somente se admitirá o protesto por novo júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 30 (trinta) anos. (B) O prazo para a interposição do recurso de apelação da sentença originária do procedimento das contravenções penais é de 5 (cinco) dias. (C) Da decisão, não unânime, de julgamento de ação de habeas corpus por Câmara do Tribunal de Justiça não cabe recurso de embargos infringentes. (D) No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, os embargos declaratórios, quando opostos da sentença, interromperão o prazo para o recurso de apelação.
35. João foi condenado a pena privativa de liberdade, em sentença proferida pelo juízo de Porto Alegre, pela prática de homicídio qualificado. Ao longo da instrução processual, foi mantido preso preventivamente no Presídio Central de Porto Alegre-RS. Após transitada em julgado a decisão condenatória, foi ele transferido para o Município de Rio Pardo-RS, onde cumpre pena privativa de liberdade. Nesse caso, (A) poderá o juízo responsável pela execução penal detrair, da pena privativa de liberdade imposta a João, o tempo em que esteve recolhido preventivamente à prisão. (B) não há possibilidade de detração ante a natureza hedionda do delito. (C) para que o juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade do condenado pudesse declarar a detração, a sentença condenatória deveria fazer expressa menção a essa possibilidade. (D) a detração não é possível por estar João cumprindo a pena em comarca diversa daquela em que permaneceu preso preventivamente.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 36. A Lei no 9.601/98, ao alterar a redação do art. 59 da CLT, instituiu, na legislação trabalhista, a figura jurídica conhecida como banco de horas, acerca da qual se pode afirmar que (A) constitui um sistema de compensação horária, a exemplo do regime de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas e do labor de segunda a sexta-feira, com folga no sábado. (B) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (C) deve ter duração de, no mínimo, 1 (um) ano. (D) deve estar necessariamente prevista no contrato individual de trabalho. 37. Em relação à proteção à maternidade, considere as assertivas abaixo. I - A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial, independentemente da idade da criança, terá direito à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias. II - À empregada doméstica é assegurado o direito à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias bem como à estabilidade no emprego, desde o nascimento até 5 (cinco) meses após o parto. III - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada tem direito a 2 (dois) descansos de meia hora cada um no decorrer da jornada de trabalho. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III
38. Segundo os termos do art. 461 da CLT, para que possa o juiz deferir a equiparação salarial entre 2 (dois) empregados, é necessário que se verifiquem, simultaneamente, (A) idêntica função, trabalho de valor semelhante e existência de quadro de carreira na empresa. (B) funções semelhantes, trabalho de igual produtividade e diferença de tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos no emprego. (C) funções semelhantes, trabalho de igual valor e inexistência de quadro de carreira na empresa. (D) idêntica função, trabalho de igual valor e inexistência de quadro de carreira na empresa. 39. Considere as hipóteses abaixo. I - Sempre será permitido desconto no salário, por dano ocasionado ao patrimônio do empregador, em decorrência de atitude negligente praticada pelo empregado no exercício de sua função. II - De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a realização de desconto para que o empregado integre plano de assistência médico-hospitalar, bastando, para a legalidade do ato, que o empregado venha realmente a usufruir do mencionado benefício, sendo permitida autorização tácita. III - O empregado pode autorizar os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento, quando previstos nesses contratos. Quais delas constituem exceção aos princípios da intangibilidade e da integralidade salarial? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III 40. No caso de resilição do contrato de trabalho em 16.08.2004, por iniciativa do empregado, admitido em 02.01.2004, pode-se afirmar, em relação às férias, que (A) são devidos 7/12 de férias proporcionais. (B) são devidos 8/12 de férias proporcionais. (C) são devidos 11/12 de férias proporcionais. (D) não é devido o pagamento de férias. 41. Em relação ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a assertiva correta. (A) Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio. (B) Permite-se a citação por via postal, por edital e através de oficial de justiça. (C) Somente é admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República e de lei federal. (D) O relatório não integra os requisitos essenciais de uma sentença de primeiro grau. 42. Apreciando ação trabalhista, o juiz acolhe argüição de prescrição do direito de ação, decidindo corretamente pela (A) extinção do processo com julgamento do mérito. (B) declaração da carência de ação. (C) extinção do processo sem julgamento do mérito. (D) declaração da perempção. 43. Nas ações trabalhistas, relativamente à gratuidade da justiça e aos honorários assistenciais, é incorreto afirmar que (A) prevalece o princípio da sucumbência recíproca, na hipótese de lide temerária. (B) é possível lançar a declaração de insuficiência econômica no corpo da petição inicial da ação trabalhista. (C) se faz necessária, para a concessão da assistência judiciária e o deferimento de honorários assistenciais, a intervenção de entidade sindical. (D) o juiz pode, de ofício, dispensar a parte reclamante do pagamento das custas judiciais. 44. Segundo a nova redação do Enunciado 297 do Tribunal Superior do Trabalho, para suprir a exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de revista, faz-se necessário que (A) a matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer de suas petições, mesmo que sem o pronunciamento da decisão impugnada. (B) a decisão impugnada tenha adotado tese explícita a seu respeito, ou que tenha sido suscitada em embargos de declaração, desde que antes invocada no recurso principal. (C) a parte a levante com o devido fundamento legal, por ocasião da interposição do recurso de revista, desde que antes tenha argüido a questão em sua petição inicial. (D) a petição inicial ou a defesa a tenham expressamente levantado com seus fundamentos legais, sob pena de preclusão, mesmo que ausente da decisão impugnada. 45. Um sindicato de trabalhadores firma convenção coletiva com o sindicato patronal correlato. Uma das cláusulas acertadas estabelece o desconto de 3 (três) dias de salário dos trabalhadores, em prol da entidade obreira, a ser repassado até o décimo dia posterior ao pagamento do primeiro salário reajustado. Vencido este prazo, uma das empresas abrangidas pela convenção coletiva deixa de repassar aos cofres do sindicato dos empregados o valor devido a título de contribuição assistencial. Nesse caso, o advogado do sindicato obreiro deverá ingressar com (A) uma ação ordinária, na Justiça Estadual, contra a empresa devedora, cobrando os valores não repassados do desconto assistencial. (B) uma ação trabalhista contra o sindicato patronal, em virtude do descumprimento de cláusula estabelecida em convenção coletiva, a fim de cobrar a contribuição assistencial. (C) uma ação trabalhista, junto à Justiça Especializada, como substituto processual, buscando, em nome próprio, direito alheio. (D) uma ação individual, na Justiça do Trabalho, contra a empresa devedora, cobrando o desconto assistencial.
LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL 46. Assinale a assertiva correta sobre infrações disciplinares, de acordo com a Lei no 8.906/94. (A) Nos casos de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a pena aplicável é a de suspensão. (B) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente no Estado em que estiver inscrito, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses. (C) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa. (D) Para aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente. 47. Considere as assertivas abaixo. I - O cargo de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. II - Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Territórios. III - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são isentos do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III 48. Considere as assertivas abaixo. I - É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, respeitadas as exceções legais. II - O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - É defeso ao advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III 49. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, não constitui infração disciplinar (A) violar sigilo profissional, com justa causa. (B) fazer, em nome do constituinte, imputação a terceiro de fato definido como crime. (C) receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato. (D) acarretar a anulação ou a nulidade do processo em que funcione. 50. Considere as assertivas abaixo. I - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. II - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, sem necessidade de sessão especial. III - O processo disciplinar somente pode ser instaurado pela pessoa interessada ou mediante representação da autoridade competente. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II