PROVA OBJETIVA 09 DE ABRIL DE 2006. GOIÁS  


 
PROCESSO CIVIL
Parte superior do formulário
01) – Assinale a alternativa correta:
 

a) A apelação interposta pela parte autora que teve indeferida a sua petição inicial sobe para o tribunal sem a resposta do recorrido.
b) O recorrido é comunicado a apresentar suas contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial.
c) Indeferida a petição inicial, não cabe ao juiz prolator da sentença, reformar a sua decisão.
d) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar sua decisão.
 
02) – Assinale a alternativa correta:
a) Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o correspondente ao maior deles.
b) Havendo também na petição inicial pedido subsidiário, o valor da causa será o correspondente ao pedido principal.
c) O valor da causa, sendo alternativos os pedidos, será o correspondente à soma dos valores de todos eles.
d) Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa não poderá ser acrescido de juros.
 
03) – Assinale a alternativa correta:
a) A citação ordenada por juiz incompetente não gera nenhum efeito na relação processual.
b) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
c) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
d) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
 
04) – Assinale a alternativa correta:
a) Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
b) Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o juiz pronunciar a decadência.
c) Não é possível a conversão em medida cautelar incidental do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor, mesmo quando presentes se fazem os requisitos para tanto.
d) É cabível pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal.
 
05) – Assinale a alternativa correta:
a) Observar-se-á o procedimento ordinário nas causas de arrendamento rural.
b) Não é admissível no procedimento sumário o recurso de terceiro prejudicado.
c) É admissível no procedimento sumário a ação declaratória incidental.
d) É admissível no procedimento sumário a intervenção fundada em contrato de seguro.
 
06) – Assinale a alternativa correta:
a) As ações de despejo, com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), terão o rito sumário.
b) Nas locações regidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), não se admite a concessão de liminar para a desocupação do imóvel sem a oitiva da parte contrária.
c) Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo no caso de locação regida pela Lei 8.245/91, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
d) O recurso interposto contra sentença em ação de despejo regulada pela Lei n° 8.245/91
terá efeito somente suspensivo.
 
07) – Assinale a alternativa correta:
a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, serão elas consideradas incluídas no pedido, desde que haja requerimento neste sentido formulado pelo autor.
b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
c) É permitido ao réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
d) Admite-se a reconvenção em face de substituto processual.
 
08) – Assinale a alternativa correta:
a) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
b) Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á cumulação, se o autor empregar o procedimento sumário.
c) A exceção de incompetência do juízo é processada e julgada pelo respectivo tribunal;
d) A exceção de impedimento ou suspeição é dirigida ao respectivo tribunal.
 
09) – Assinale alternativa correta:
a) Julgada procedente a exceção de suspeição ou impedimento, o tribunal condenará o juiz ao pagamento das custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
b) É cabível recurso de agravo contra decisão do juiz que acolhe a exceção de suspeição contra si apresentada.
c) No caso de haver revelia, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente da intimação do réu.
d) Ainda que ocorra revelia, o autor poderá demandar declaração incidental, sem necessidade de proceder à intimação do réu.
 
10) – Assinale a alternativa correta:
a) Mesmo sendo declarada a revelia, o revel continuará sendo intimado dos prazos, os quais continuarão correndo normalmente.
b) O Juiz aplicará a pena de confissão à parte intimada pessoalmente se, constando no mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, ela não comparecer ou, comparecendo, se recuse a depor – excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 347 do Código de Processo Civil Brasileiro vigente.
c) É permitido a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
d) Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios,
a
confissão de um cônjuge valerá independentemente da manifestação do outro.
 
11) – Assinale a alternativa correta:
a) A confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento terá a mesma eficácia probatória da judicial.
b) O incidente de falsidade tem lugar apenas no primeiro grau, não sendo admissível sua alegação em segundo grau de jurisdição.
c) Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator.
d) Depois de encerrada a instrução, não se admite a argüição de incidente de falsidade.
 
12) – Assinale a alternativa correta:
a) O Juizado Especial Cível é incompetente para julgar as ações possessórias sobre bens imóveis, mesmo quando o valor fixado não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.
b) Nas ações regidas pela Lei 9.099/05 não se admite o litisconsórcio.
c) É admitida a citação por edital nas ações que tramitam sob o procedimento da Lei 9.099/05, desde que haja as hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
d) O Juizado Especial Cível é competente para julgar ação de despejo para uso próprio.
 
13) – De acordo com a Lei 11.187/05, que altera os dispositivos referentes à interposição do recurso de agravo, assinale a alternativa correta:
a) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, podendo ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que foi proferida a decisão.
b) Da decisão que não admitir o recurso de apelação caberá agravo retido no prazo de 10 (dez) dias.
c) Da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação caberá agravo retido no prazo de 10 (dez) dias.
d) A decisão liminar proferida em antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida no agravo de instrumento somente será passível de reforma no momento do julgamento do referido recurso, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
 
14) – Assinale a alternativa correta:
a) Decretado o usufruto pelo juízo da execução, o credor não poderá alienar, mesmo judicialmente, o imóvel no qual incide a referida restrição.
b) Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo pelo depósito, na execução por quantia certa.
c) Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido esgotados todos os recursos.
d) É admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
 
15) – Assinale a alternativa verdadeira:
a) Não se admite a citação por edital em ação monitória.
b) A reconvenção é cabível na ação monitória após a conversão do procedimento em ordinário.
c) Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a propositura da ação.
d) A sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, ainda quando a União intervenha como assistente ou opoente.
 
16) – Assinale a alternativa correta:
a) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de Juizado Especial Cível.
b) É admissível o recurso extraordinário para reexame de prova.
c) São cabíveis recurso especial e recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de Juizado Especial Cível.
d) A divergência de julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.
 
17) – Assinale a alternativa correta:
a) O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa.
b) Quando a penhora recair sobre bem móvel, far-se-á a alienação em praça.
c) Na execução de prestação de alimentos, recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento dos embargos obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.
d) Quando a penhora recair sobre bem imóvel, far-se-á a alienação em leilão;
 
18) – Assinale a alternativa correta:
a) A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nas ações de estado.
b) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida a menos de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
c) A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, nos processos de execução.
d) A apelação será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que decidir o processo cautelar.
 
19) – Assinale a alternativa correta:
a) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), existe o reexame necessário.
b) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) é defesa a concessão de medidas cautelares no curso do processo, mesmo no caso de dano de difícil reparação.
c) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para interposição de recurso.
d) Nas causas de que trata a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), as pessoas jurídicas de direito público dispõem de prazo em dobro para recorrer.
 
20) – Assinale a alternativa correta:
a) É admissível ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95.
b) A decisão do mandado de segurança impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
c) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado mesmo se a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito.
d) Na ação popular, é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
 
DIREITO CIVIL
 
21) – Assinale a alternativa correta, segundo os dispositivos do vigente Código Civil:
a) É anulável o casamento de enfermo mental que não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
b) É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.
c) É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu
representante legal.
d) É nulo o casamento por incompetência da autoridade celebrante.
 
22) – É correto afirmar, conforme os dispositivos do Código Civil em vigor:
a) Somente o cônjuge virago poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
b) Fidelidade e assistência não são deveres de ambos os cônjuges.
c) A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos.
d) A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
 
23) – Quanto à disciplina dada às pessoas jurídicas pelo vigente Código Civil, é correto afirmar:
a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b) As organizações religiosas não são pessoas jurídicas.
c) As associações são pessoas jurídicas de direito privado.
d) A União é pessoa jurídica de direito público externo.
 
24) – No que concerne ao instituto da representação, regulado pelos arts. 115 e seguintes do Código Civil em vigor, pode-se dizer:
a) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
b) A manifestação de vontade pelo representante, mesmo que fora dos limites dos seus poderes, produz plenos efeitos em relação ao representado.
c) É sempre válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
d) É válido o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, mesmo que o conflito seja de conhecimento de quem com o representante tratou.
 
25) – Em tema de ato ilícito, segundo as regras ditadas pelo vigente Código Civil, é correto afirmar:
a) Não comete ato ilícito aquele que, por sua culpa, causa dano exclusivamente moral a outrem.
b) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
c) Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, mesmo que resulte da remoção de perigo iminente.
d) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
 
26) – Quanto à responsabilidade civil, regulada pelo Código Civil, aponte a alternativa correta:
a) Não há, no sistema do Código Civil em vigor, hipótese de responsabilidade objetiva.
b) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
d) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que haja prova de culpa da vítima ou força maior.
 
27) – Ainda quanto à responsabilidade civil, considerada a disciplina a ela imposta pelo Código Civil, assinale a alternativa correta:
a) A responsabilidade civil é independente da criminal.
b) Mesmo que a autoria e a existência do fato já estejam categoricamente decididas no juízo criminal, é possível questioná-las novamente no juízo cível.
c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
d) A indenização não se mede pela extensão do dano.
 
28) – O Código Civil em vigor regula, no Livro, III, Título III, Capítulo V, os direitos de vizinhança. Acerca desses direitos, conforme as previsões do Código Civil, é correto afirmar:
a) O proprietário ou o possuidor de um prédio não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
b) O proprietário ou o possuidor, sempre que lhe aprouver, ainda que sem motivo, tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste.
c) Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo em que estiver plantada a árvore.
d) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
 
29) – No que diz respeito ao direito real de hipoteca (arts. 1.473 e seguintes do Código Civil), pode-se dizer:
a) Os navios e aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.
b) A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
c) Não subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
d) É válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
 
30) – Segundo as regras do direito das sucessões constantes no Código Civil, é correto afirmar:
a) A lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário e partilha dos bens regula sucessão e a legitimação para suceder.
b) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um quarto da herança.
c) A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
d) O direito à sucessão aberta não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
 
DIREITO COMERCIAL/DIREITO EMPRESARIAL
 
31) – No que diz respeito a Sociedade em Conta de Participação é correto afirmar:
a) Obriga-se perante terceiro o sócio ostensivo e o sócio participante:
b) Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo;
c) O sócio ostensivo obriga-se exclusivamente perante o sócio participante;
d) O sócio ostensivo não se obriga perante ninguém.
 
32) – Em se tratando de resolução de sociedade, no caso de morte de sócio, liquidar-se- á sua quota, exceto:
a) se os sócios remanescentes optarem por manter a sociedade tal como está;
b) se,mesmo em discordância com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido;
c) se os herdeiros deliberarem pela liquidação das quotas dos demais sócios;
d) se o contrato dispuser diferentemente.
 
33) – Nas sociedades limitadas todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de:
a) 5 anos da data de registro da sociedade;
b) 5 anos da data do efetivo exercício das atividades;
c) 2 anos da data do registro da sociedade;
d) 3 anos da data do efetivo exercício das atividades.
 
34) – No plano de recuperação de empresas a ser apresentado pelo devedor em Juízo, dentro do prazo legal a partir da publicação que deferir o processamento da recuperação judicial, deverá conter, obrigatoriamente, um dos itens abaixo:
a) demonstração da inviabilidade econômica da empresa;
b) resumo e cópia de carta de fiança emitida por instituição financeira nacional;
c) balanço e demonstrações financeiras dos últimos 5 exercícios, firmados pelos administradores, conselho fiscal e conselho de administração;
d) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
 
35) – Pode-se afirmar com relação à fiança mercantil que:
a) A fiança pode provar-se por escrito e por testemunha verbal;
b) O fiador mercantil pode estipular do afiançado uma retribuição pecuniária;
c) A fiança, em qualquer hipótese, não abrange os acessórios da obrigação principal;
d) A fiança admite interpretação extensiva além daquela compreendida na obrigação assinada pelo fiador.
 
36) – No contexto empresarial, qual das instituições/sociedades abaixo não atrai para si a lei do sigilo bancário sobre suas operações e serviços?
a) sociedades de arrendamento mercantil
b) empresas de fomento comercial/mercantil
c) administradoras de cartão de crédito
d) empresas de comercialização de logiciário (“Software”)
 
37) – Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, configura:
a) publicidade abusiva e simulada
b) publicidade abusiva
c) publicidade enganosa
d) publicidade de adesão alternativa
 
38) – Qual a modalidade de empreendimento empresarial que conjuga dois contratos simultâneos: o de licenciamento de uso de marca e o de organização empresarial?
a) a comissão mercantil
b) a representação comercial
c) a franquia
d) a concessão comercial
 
TRABALHO E PROCESSO TRABALHO
 
39) – Segundo o Colendo TST, é correto afirmar que:
a) Basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
b) Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
c) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta do lixo podem ser consideradas atividades insalubres, desde que constatadas por laudo pericial, porque se encontram dentre as classificadas como lixo urbano.
d) A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, porque se encontram entre as classificadas como lixo urbano.
 
40) – Segundo a jurisprudência sumulada do C.TST, é correto afirmar que:
a) a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial, desde que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares;
b) o cigarro, quando fornecido pelo empregador, é considerado salário utilidade;
c) a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares;
d) a habitação e a alimentação, fornecidas como salário utilidade ao trabalhador urbano, não poderão exceder, respectivamente, a 20% e a 25% do salário.
 
41) – São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:
a) salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado,, fundo de garantia do tempo de serviço, irredutibilidade salarial e seguro desemprego.
b) salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, irredutibilidade salarial, seguro desemprego, décimo terceiro salário com base na remuneração integral, remuneração do salário noturno superior ao diurno.
c) salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, irredutibilidade salarial, 13º salário, remuneração do salário noturno superior ao diurno, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
d) salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário com base na remuneração integral, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, licença paternidade, nos termos fixados em lei
 
42) – Marque a alternativa correta.
a) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
b) Serão descontadas as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
c) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
 
43) – É correto afirmar, segundo o C. TST:
a) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a parcial, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.
b) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a parcial, começando a fluir o qüinqüênio a partir da aposentadoria.
c) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.
d) Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o qüinqüênio a partir da aposentadoria.
 
44) – Sobre as condições de trabalho, assinale a alternativa correta:
a) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
b) Nos contratos individuais de trabalho não é lícita a alteração das respectivas condições, anda que por mútuo consentimento, mesmo que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
c) Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança.
d) Ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado a transferência, sem a sua anuência, não é licita.
 
45) – Marque a alternativa correta tendo em vista o contrato de subempreitada:
a) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
b) Ao empreiteiro principal não fica assegurado o direito de retenção de importâncias devidas ao subempreiteiro nem o direito de regresso caso venha a quitar as obrigações trabalhistas decorrentes da subempreitada, visto ser do empreiteiro a responsabilidade pela escolha daquele.
c) Nos contratos de subempreitada responderá apenas o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.
d) Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
 
46) – Sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar:
a) A prova do contrato de trabalho será feita, apenas pelas anotações constantes na carteira profissional.
b) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
c) Considera-se por prazo determinado o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por tempo determinado.
d) Considera-se por prazo determinado o contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por tempo determinado, ainda que a expiração deste tenha dependido de execução de serviços especializados.
 
47) – Sobre o contrato do aprendiz, é correto afirmar:
a) A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação e a compensação de jornada
b) A duração do trabalho do aprendiz não excederá de oito horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada
c) Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação
d) Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação
 
48) – Marque a alternativa correta.
a) Não é devida a gratificação natalina proporcional, na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
b) O pagamento em audiência dos salários atrasados ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
c) Não é devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, salvo os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro
d) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro
 
49) – Segundo a jurisprudência sumulada do TST, pode-se afirmar o seguinte:
a) Desde que realizado o pagamento da indenização de antiguidade, não se presume em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.
b) Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.
c) A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira
d) A compensação, na Justiça do Trabalho, não está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
 
50) – Sobre a equiparação salarial pode-se dizer que:
a) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, o reclamante e o paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
b) É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, o reclamante e o paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ainda que o pedido se relacione com situação pretérita.
c) - A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
d) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
 
51) – Sobre a alçada é correto afirmar que:
a) Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
b) Aplica-se a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
c) Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, é cabível a remessa de ofício, salvo quando for processo de alçada.
d) Aplica-se a alçada em ação rescisória, mas não se aplica em mandado de segurança.
 
52) – Tendo em vista a jurisprudência pacificada do C.TST, marque a alternativa correta:
a) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa em arquivamento do processo.
b) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
c) Presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem. O seu não- recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
d) Presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem. O seu não- recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova da empresa de correios.
 
53) – Marque a alternativa correta.
a) O recurso de revista ou de embargos devem ser conhecidos, mesmo que a decisão recorrida resolva determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
b) A majoração do salário mínimo obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.
c) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
d) Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, salvo para exame da legalidade do ato.
 
54) – É correto afirmar que:
a) São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos intrínsecos do próprio agravo.
b) Em regra, são cabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista.
c) Ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
d) Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
 
55) – Marque a alternativa correta:
a) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
b) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, salvo se vencedora no objeto da perícia.
c) O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 8 (oito) dias contados do seu recolhimento.
d) É essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
 
56) – Segundo o disposto na CLT, marque a alternativa correta.
a) Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente suspensivo.
b) Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
c) Os erros materiais não poderão ser corrigidos de ofício.
d) Transitado em julgado a decisão recorrida, o juiz não poderá ordenar o levantamento do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho.
 
57) – Sobre o rito sumaríssimo, é correto dizer.
a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações
c) Na ata de audiência serão registrados todos os fatos ocorridos em seu curso, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal
d) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente
  
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
  
58) – Marque a alternativa que completa o enunciado a seguir. A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente:
a) em qualquer crime, doloso ou culposo.
b) exclusivamente em crime doloso.
c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar 4 (quatro) anos.
d) específico.
 
59) – Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que:
a) somente se procede mediante queixa, qualquer que seja o crime contra a honra, ou qualquer que seja o ofendido.
b) se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço.
c) se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.
d) a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
 
60) – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a:
a) 30 (trinta) anos.
b) 25 (vinte e cinco) anos.
c) 20 (vinte) anos.
d) 35 (trinta e cinco) anos. 
 
61) – Indique a disjuntiva verdadeira:
a) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência.
b) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia.
c) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo.
d) A fonte imediata do Direito Penal é a lei.
 
62) – Marque a alternativa exata. As medidas de segurança são aplicadas ao agente:
a) condenado por crime doloso.
b) condenado por crime culposo.
c) condenado por crime doloso e culposo.
d) inimputável.
 
63) – Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição?
a) Decisão de pronúncia.
b) Decisão confirmatória da pronúncia.
c) Sentença condenatória recorrível.
d) Oferecimento da denúncia ou da queixa.
 
64) – Assinale a alternativa correta. A ocorrência do arrependimento posterior:
a) isenta o réu de pena.
b) suspende o processo pelo prazo de 2 (dois) anos.
c) impede a condenação à pena privativa de liberdade.
d) reduz de um a dois terços a pena a ser aplicada ao agente.
 
65) – Se houver dúvida acerca da integridade mental do acusado, o juiz determinará exame:
a) de insanidade mental.
b) incidental de dependência psíquica.
c) de corpo de delito.
d) de verificação físico-psíquica.
 
66) – Nos termos da Lei no 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, sem qualquer impugnação, deverá o Juiz:
a) sentenciar, absolvendo o acusado.
b) determinar o arquivamento dos autos.
c) julgar extinta a punibilidade do acusado.
d) julgar extinta a culpabilidade do acusado.
 
67) – É correto afirmar que a fiança:
a) é cabível em relação a todo crime, inclusive aos que tenham sido cometidos com o emprego de violência ou de grave ameaça.
b) somente poderá ser concedida pela autoridade policial com autorização judicial.
c) é cabível nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não seja superior a 2 (dois) anos.
d) é cabível nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada não seja superior a 1 (um) ano.
 
68) – Quanto à ação penal iniciada, marque a alternativa correta, que traz a solução legítima:
a) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
b) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
c) O Ministério Público poderá desistir da ação penal, com a concordância do Juiz e das partes.
d) Após o oferecimento da denúncia, somente o Juiz pode desistir de prosseguir a ação penal.
 
69) – São recursos e meios privativos da defesa:
a) a apelação, o Habeas Corpus e o protesto por novo júri.
b) o Habeas Corpus, a revisão criminal e o protesto por novo júri.
c) a revisão criminal, o protesto por novo júri e os embargos infringentes.
d) os embargos infringentes, o Habeas Corpus e a revisão criminal.
 
70) – Da decisão judicial que rejeita exceção de incompetência do juízo:
a) caberá recurso em sentido estrito.
b) caberá agravo.
c) caberá carta testemunhável.
d) não caberá recurso.
 
71) – A denegação do envio de recurso em sentido estrito ao Tribunal competente enseja o manejo de:
a) Embargos de declaração.
b) Habeas Corpus.
c) Mandado de segurança.
d) Carta testemunhável.
 
72) – A acareação é meio de prova admitido:
a) somente em juízo.
b) no inquérito policial e em juízo.
c) somente no inquérito policial.
d) somente no plenário do júri.
 
73) – Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo:
a) domicilio ou residência da vítima.
b) domicilio ou residência do acusado.
c) domicilio ou residência da testemunha.
d) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.
 
74) – A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz:
a) não poderá ser arrolada pelas partes.
b) será trazida à sede da jurisdição do juiz com as custas pagas pela parte que a arrolou.
c) dispõe da faculdade de escolher o local onde quer ser ouvida.
d) será inquirida pelo Juiz do lugar de sua residência, mediante carta precatória.
 
75) – Assinale a alternativa correta, considerando inclusive o entendimento hodierno dos Tribunais Superiores. A prisão decorrente de pronúncia:
a) só é obrigatória em se tratando de crime hediondo.
b) não é obrigatória, podendo o Juiz deixar de decretá-la, em qualquer crime, se o acusado for primário, possuir bons antecedentes e não houver motivos para sua prisão preventiva.
c) é obrigatória em todos os crimes inafiançáveis.
d) só é obrigatória caso o acusado se encontre preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva.
 
76) – A decisão recebedora da denúncia, no procedimento comum ordinário:
a) desafia recurso em sentido estrito.
b) enseja apelação.
c) é atacável por agravo.
d) não comporta recurso.
 
DIREITO ADMINISTRATIVO
 
77) – Sobre a ação civil pública, é verdadeiro afirmar que:
a) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativa e discricionariamente como fiscal da lei.
b) O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
c) Poderá o juiz conceder mandado liminar, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
d) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator, sem exceções.
 
78) – É cediço que o mesmo fato pode gerar o ajuizamento simultâneo de ação civil pública e ação popular; porém as finalidades de ambas as demandas não se confundem. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que:
a) A ação civil pública é preponderantemente condenatória em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.
b) A ação popular é predominantemente condenatória, e subsidiariamente desconstitutiva.
c) A ação civil pública é predominantemente desconstitutiva, e subsidiariamente condenatória.
d) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ambas as demandas podem ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e em cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
 
79) – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas-Corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A respeito, e conforme estabelece a legislação pertinente, é verdadeiro afirmar que:
a) O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso ter sido notificado judicialmente.
b) Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
c) A sentença, que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
d) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados do ato impugnado, independentemente da ciência do interessado.
 
80) – A transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado, é conceituada pela melhor doutrina como:
a) Permissão de uso.
b) Autorização de uso.
c) Concessão de uso.
d) Cessão de uso.
 
81) – O contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva e estável de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica, é conceituado pela melhor doutrina como:
a) Autorização de uso.
b) Permissão de uso.
c) Cessão de uso.
d) Concessão de uso.
 
82) – Sabe-se que os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Este critério da intervenção da vontade administrativa classifica- se como:
a) Ato simples.
b) Ato composto.
c) Ato simples coletivo.
d) Ato complexo.
 
83) – O Excelso Supremo Tribunal Federal, em matéria de servidor público, tem o seguinte entendimento sumulado:
a) O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
b) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
c) Por decreto pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
d) A vitaliciedade do servidor público impede a extinção do cargo ocupado.
 
84) – O Superior Tribunal de Justiça, em matéria de desapropriação, tem o seguinte entendimento sumulado:
a) Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
b) Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da propositura da ação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.
c) Os honorários de advogado em desapropriação indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
d) Na desapropriação para instituir servidão administrativa não são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
 
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
 
85) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as atividades privativas de advocacia envolvem a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais. O Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade nº 1127-8, reconheceu a constitucionalidade do disposto pela Lei, contudo, preventivamente, até decisão final, excluiu algumas das atividades privativas de advocacia, afirmando serem inaplicáveis em determinadas postulações. Quais são as atividades privativas excluídas?
a) Postulação nos Juizados de Pequenas Causas e impetração de Habeas Data e de Habeas Corpus.
b) Postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça de Paz e na Justiça do Trabalho.
c) Postulação na Justiça de Paz e nos Juizados de Pequenas Causas, e impetração de Habeas Data e de Habeas Corpus.
d) Postulação na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz, e impetração de Habeas Data e de Habeas Corpus.

86) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que são atividades privativas da advocacia:
a) As atividades de consultoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
b) As atividades jurídicas de direção e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
c) As atividades jurídicas de consultoria, assessoria e direção.
d) As atividades de assessoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.
 
87) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: “os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”. O Supremo Tribunal Federal, porém, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1127 - 8, deferiu, em parte, pedido de medida liminar, até a decisão do caso, para suspender a eficácia da seguinte expressão:
a) "tribunal, magistrado, cartório e ”.
b) “e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”.
c) “cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional ”.
d) “tribunal, cartório e órgão da Administração Pública direta,”.
 
88) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB são:
a) Anuláveis, incluindo prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
b) Nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
c) Anuláveis, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
d) Nulos, incluindo prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
 
89) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, sendo direitos do advogado:
a) Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, salvo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
b) Examinar em qualquer repartição policial, com procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
c) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, salvo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte
d) Reclamar, verbalmente ou por escrito, a qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
 
90) – O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou- se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que:
a) O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e dependência.
b) É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
c) O exercício da advocacia é compatível com procedimento de mercantilização.
d) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação de clientela.
 
91) – O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece como deve ser a relação profissional do advogado com o cliente, sendo correto afirmar que:
a) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
b) O Advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, mesmo com prévio conhecimento deste.
c) O advogado, mesmo com motivo justo, não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos.
d) O mandato extrajudicial se extingue pelo decurso de tempo, mesmo que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
 
92) – Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os advogados integrantes da mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Desse modo, sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, o Código estabelece que o advogado:
a) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional.
b) Optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
c) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.
d) Optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.

93) – O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, conforme consta no Código de Ética e Disciplina da OAB. De conseqüência, é verdadeiro afirmar que:
a) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, e a denominação de fantasia; sua veiculação se dará pelo rádio e televisão.
b) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, e a denominação de fantasia; vedada sua veiculação pelo rádio e televisão.
c) O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.
d) O anúncio pode conter o uso dos símbolos oficiais utilizados pela Ordem dos
Advogados do Brasil, desde que previamente autorizado.
 
94) – Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios e sua eventual correção devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, e deve conter todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. A respeito dos honorários, é verdadeiro afirmar que:
a) Os honorários da sucumbência excluem os contratados.
b) A compensação dos honorários contratados pode ocorrer independentemente de autorização.
c) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
d) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, pode o advogado exercer o patrocínio em causa própria.
 
DIREITO TRIBUTÁRIO
 
95) – Assinale a alternativa correta. Fato gerador da obrigação tributária é
a) A situação de fato que determina a incidência do tributo.
b) A situação de fato que determina o pagamento do tributo.
c) A situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo.
d) A situação jurídica que surge com a obrigação tributária principal e acessória.
 
96) – Pode-se dizer que a certidão de dívida ativa:
a) É o título executivo judicial da Fazenda Pública.
b) É o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário.
c) Goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré- constituída.
d) Se expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expediu.
 
97) – Tributos cuja receita é direcionada para fundo ou despesa em especial, fazendo parte dos recursos destinados a custear despesas específicas da administração pública, são denominados:
a) Taxa e Imposto.
b) Empréstimo Compulsório e Imposto.
c) Contribuição de Melhoria e Imposto.
d) Contribuição de Melhoria e Empréstimo Compulsório.
 
98) – Considera-se regular o poder de polícia:
a) Quando desempenhado pelo órgão competente e se trata de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
b) Quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se trata de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
c) Quando desempenhado pelo órgão judiciário, com observância da ampla defesa e do contraditório e, se trata de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
d) Quando desempenhado pelo órgão competente, com observância do processo legal e,
se trata de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
 
99) – Proventos, para efeito de incidência do imposto de renda consistem em:
a) Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho.
b) Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho, nem do capital.
c) Quaisquer acréscimos patrimoniais não resultantes do trabalho, nem do capital é nem da combinação de ambos.
d) Quaisquer acréscimos patrimoniais resultantes apenas do trabalho.
 
100) – Constituem, respectivamente, tributo direto e tributo indireto:
a) ICMS e IR.
b) IPTU e ICMS.
c) IPI e IOF.
d) ITBI e IPVA.