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Programas

TEMPO CERTO 8.1 - CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS



Valor da assinatura anual do Tempo Certo 8.1 para um computador:

R$ 560,00
(10% de desconto para depósitos em conta - R$ 504,00)




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O programa Tempo Certo, com mais de dez anos, é especializado na confecção de cálculos previdenciários. Com intuito de trazer eficiencia ao serviço, sendo sempre atualizado com as mudanças sofridas na legislação e jurisprudência previdenciária. Uma ferramenta comprometida com os anseios do profissional que milita nessa promissora área do direito.


Possui opção para editar texto no programa ou no word
Opção para copiar e colar os salários-de-contribuição de planilhas, sites e dos extratos do CNIS
Atualização mensal das tabelas

Adquira o download da versão demonstrativa:

Compatibilidade com Windows XP, Vista, 7, 8, 8.1 e 10.


VANTAGENS DO PROGRAMA:

1º - Opção para copiar e colar os salários-de-contribuição de planilhas, sites e dos extratos do CNIS.


2º - Cálculo de tempo de serviço comum e especial.

Calcula:

- Tempo Total (comum e especial);
- Tempo de Contribuição até a EC 20 de 16/12/98;
- Tempo de Contribuição até a Lei 9.876 de 28/11/1999;
- Tempo de Contribuição até a Data do Requerimento;
- Idade até a EC 20 de 16/12/98;
- Idade até a Lei 9.876 de 28/11/1999;
- Idade na data do Requerimento;
- Pedágio (40% do tempo restante);
- A cumprir para Aposentadoria Integral;
- Tempo para Aposentadoria Proporcional;
- A cumprir para Aposentadoria Proporcional.
- Aposentadoria segundo as novas regras introduzidas pela LC nº 142/2013 (segurados com deficiência: 25 anos H 20 anos M, deficiência grave - 29 anos H 24 anos M, deficiência moderada - 33 anos H 28 anos M, deficiência leve.)



3º - Cálculo de Valor do Benefício (segundo as regras atuais):
Atualizada com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.183/2015 (fator 85/95) e Lei 13.135/2015 (Pensão por Morte, Auxílio-doença e Auxílio-reclusão).

É indicado para a realização de simulações de cálculos para apresentação ao cliente. O programa realiza cálculos de benefício considerando direito a aposentadoria igual ou anterior a 16/12/1998 (EC 20), no período entre 16/12/1998 a 28/11/1999 e segundo a lei 9.876 de 29/11/1999 (a partir da competência de 07/1994).

Realiza cálculos retroativos atualizando para o índice da época ou atualizando os cálculos para nossos dias, com o índice atual e realiza simulações até 2041.

Possui opção para cálculo de simulação retroativa, 48 meses anteriores, demonstrando qual o melhor PBC neste período.

Realiza cálculos de auxílio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, idade, aposentadoria por tempo de contribuição de professor (até nível médio), aposentadoria especial, pensão por morte, aposentadoria segundo as novas regras introduzidas pela LC nº 142/2013 (segurados com deficiência: 25 anos H 20 anos M, deficiência grave - 29 anos H 24 anos M, deficiência moderada - 33 anos H 28 anos M, deficiência leve.)

(NOVO) Realiza cálculos de segurado que exerce multiplas atividades (art. 32 da LB).





4º - Cálculo de Revisão IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%)

O programa Tempo Certo possui um modulo para cálculo do IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%), e atualização dos valores até os dias atuais com apuração das diferenças devidas, possui opção para inserção de juros.

5º - Cálculo e Apuração das Diferenças entre a RMI ORIGINAL e a NOVA RMI.

Para cálculo da RMI, atualização dos valores e apuração das diferenças devidas da RMI e nova RMI (desde 05/1977) até os dias atuais, com opção para inserção de juros.

- CALCULA A RMI DESDE 1977;
- EVOLUI A RMI DESDE 1977;
- APURA AS DIFERENÇAS DEVIDAS ENTRE A RMI E A NOVA RMI;
- POSSUI OPÇÃO PARA INSERIR DATA DE PRESCRIÇÃO;
- DEMONSTRA O VALOR COM/SEM APLICAÇÃO DO TETO;
- POSSUI OPÇÃO PARA CÁLCULOS COM SALÁRIO MÍNIMO;
- CALCULA ART. 58 do ADCT;
- CALCULA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV (03/94);
- CALCULA OS JUROS;
- POSSUI OPÇÃO PARA CRIAÇÃO DE TABELA DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS.


6º - Aplicação do art. 58 do ADCT

Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. Parágrafo único: As prestações mensais dos benefícios, atualizadas de acordo com este artigo, serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Benefícios revisados por esse artigo:
Todos os benefícios concedidos até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988).

7º - Súmula 2/TRF/4ª Região

Conteúdo da Súmula:
Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.

Benefícios que podem ser revisados por essa Súmula:
Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Serviço concedidas no período entre 21/06/1977 (Lei 6.423) e 04/10/1988 (CF).

8º - Artigo 144 da Lei 8.213/91 (Buraco Negro)

A Constituição Federal de 1988 determinou que os benefícios fossem calculados com base na média dos últimos 36 salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, conforme dispusesse o Plano de Custeio e de Benefícios. Como este plano só veio com as Leis 8.212 e 8.213 de 24/07/1991, no período que antecedeu essas leis, a Previdência Social concedeu os benefícios com base nos últimos 36 meses, corrigindo apenas os 24 salários-de-contribuição mais antigos. Como a inflação deste período foi muito alta, os benefícios acabaram ficando defasados. Para corrigir essa distorção, o art. 144 da lei 8.213/91 determinou que até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 05/10/1988 e 05/04/1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único: A renda mensal, recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá, para todos os efeitos, a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

Dessa forma, o período compreendido entre 05/10/1988 e 05/04/1991 foi denominado de Buraco Negro. Entretanto, as diferenças eram consideradas devidas somente a partir de 06/1992.

Benefícios que podem ser revisados por este artigo:
Todos os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

9º - Artigo 26 da Lei 8.870/94

Redação do artigo:
Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213/91, com data de início entre 05/04/1991 e 31/12/1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único: Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Cálculo da revisão:
Divide-se o salário-de-benefício real pelo teto vigente na DIB, encontrando-se, assim, um coeficiente de teto. A seguir, aplica-se esse coeficiente na renda mensal do benefício em 04/1994.

Benefícios que podem ser revisados por este artigo:
Todos os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, desde que o salário-de-benefício tenha ficado limitado ao teto.

10º - Artigo 21, § 3 da Lei 8.880/94

Redação do artigo:
Os benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Benefícios que podem ser revistos por este artigo:
Todos os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que o salário-de-benefício tenha ficado limitado ao teto.

11º - Aposentadoria por Invalidez ou Pensão precedida de Auxílio-Doença

No caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o INSS, utilizando-se do art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, limitou-se a alterar o coeficiente da RMI de 91% para 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, provocando prejuízo financeiro aos segurados.

Mas a lei federal que normatiza a matéria, Lei 8.213/91 art. 29 § 5º, é expressa em dizer que o benefício de aposentadoria por invalidez que foi precedido de outro benefício por incapacidade, será calculado “considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal”.

12º - Revisões decorrentes de Ações Trabalhistas

A Lei 8.212 art. 43, determina: "Nas ações trabalhistas que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Parágrafo único: Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas as contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado."

Segundo o texto acima há o recolhimento previdenciário sobre as verbas pagas, entretanto estes valores não passam a integrar automaticamente os Salários-de-Contribuição, sendo necessário ingressar com ação de revisão, realizando o recalculo dos Salários-de-Contribuição majorados por força do litígio trabalhista.

13º - Revisão do inciso II, artigo 29 da Lei 8.231/91, conhecida como Revisão dos Auxílios

A revisão é devida porque, entre 1999 e 2009, o INSS não descartou as 20% menores contribuições de quem tinha menos de 144 contribuições (12 anos) na hora de calcular esses benefícios, reduzindo a média salarial.

14º - Tese do melhor benefício

O segurado preencheu os requisitos mínimos para aposentadoria mas continuou trabalhando e contribuindo, assim é possível realizar diversos cálculos desde a época em que preencheu os requisitos até sua aposentadoria, para saber se teria direito a um benefício melhor.


15º - Revisão considerando a Expectativa de Sobrevida do homem

A tese defende a aplicação da fórmula de cálculo do fator previdenciário considerando a média de expectativa de sobrevida específica do homem.

Em recente decisão, da 6ª Vara de Guarulhos (processo 0010903-94.2013.403.6119), o juiz julgou "PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar inconstitucional a aplicação do disposto na parte final do [parágrafo] 8º do art. 29 da Lei nº. 8.213/1991 e condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição [...], aplicando-se, para fins de incidência do fator previdenciário, a expectativa de vida do sexo masculino [...]”.


16º - Desaposentação e Aposentação

(Em 26/10/2016 o Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a 7, se posicionou contra a Desaposentação)

Simulação para cálculo na Desaposentação e Aposentação.

17º - Novo teto em 12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98) e 01/2004 (Emenda Constitucional nº 41/03)

Esta ação trata da elevação do teto dos benefícios com base na EC nº 20/98 que elevou o teto da época para R$ 1.200,00 e EC 41/03 que elevou o teto para R$ 2.400,00 permitindo a recomposição da renda mensal com base no novo valor desde que a RMI apurada tenha ficado limitada ao teto da época.




18º - Revisão da renda mensal com inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994

Quando o segurado contar com salários de contribuição em número inferior a 60% (sessenta por cento) do número de meses transcorridos de julho de 1994 até a data de início do benefício é possível requerer revisão para inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, visando completar os 60%.


Outros cálculos possíveis:

1. Aposentadoria especial pelo tempo trabalhado após novembro de 1998.

Aposentados que tiveram o benefício negado por falta de laudo médico.

2. Revisão de pensão – coeficiente de 100%.

Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciados entre 05/10/88 e 28/04/95, em que o percentual seja inferior a 100%.

3. Aposentadoria especial – concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98.

Aposentados ou pessoas que tiveram negado o direito ao benefício em razão de não-aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40.

4. Aposentadoria por idade – carência mínima.

Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima.

5. Aposentadoria e auxílio-acidente.

Beneficiários de auxílio-cidente iniciado antes de 10/12/97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente.

6. Pensão por morte – valores atrasados.

Pensionista de segurado falecido em data anterior a 11/12/1997, em que a ação foi deferida tendo como início a do requerimento, e não a do óbito.

7. Contagem de tempo rural para fins de aposentadoria.

Trabalhadores rurais que atuaram em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991.v 8. Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz.

Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União.


 
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