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SALA DE NOTÍCIAS

30/06/2009
Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa
Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação
Ex-prefeito de município baiano tem habeas-corpus negado no STJ
Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permitem abertura de conta com documento falso
STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans
STJ nega pedido de habeas corpus de acusado de participar de rede de pedofilia em Roraima

29/06/2009
AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação
Mantida decisão que reconheceu fraude na sucessão do Metrô RJ e determinou penhora de bilhetes da Opportrans
Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade
Ânimo de defender um direito sem intenção de caluniar não configura crime
STJ decide mais um habeas-corpus com andamento totalmente virtual
Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

26/06/2009
Jogador do Uberlândia não tem direito a horas extras
Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia
Cesar Rocha restabelece decisão que busca assegurar mais ônibus coletivo em Goiânia
Unibanco não é sucessor universal das obrigações do Banco Nacional

25/06/2009
STJ nega habeas corpus para livrar motorista do teste do bafômetro
Associação de farmácias do RJ não consegue renovação de licenças sanitárias
STJ reduz pena de ex-prefeito acusado de desviar dinheiro público
Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral
Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime
Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito

24/06/2009
VW não consegue reverter condenação de R$ 60 mil por dano moral
STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé
STJ mantém decisão que considera ilegal a greve dos servidores do INSS
STJ reduz pena de homem acusado de atacar pessoa com garfo
Empresa terá de indenizar por contaminação e morte de trabalhador autônomo
Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ

23/06/2009
Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet
Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico
Prescrição de indenização para fumante ocorre em cinco anos
Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo
Motorista envolvido em acidente na Ponte JK consegue habeas corpus
Mantida prisão de suposta integrante de tráfico internacional de drogas

22/06/2009
Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro
STJ anula condenação de acusado de tentar furtar azeite, chocolate, bacalhau, cueca e sandália
Cópia de documento sem autenticação juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação
Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte
Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios
Crime de desmatamento de área de preservação deve ser julgado pela Justiça Federal

19/06/2009
Cobrador que teve descontado dinheiro levado em assaltos será indenizado
TST declara revelia de Zezé di Camargo em ação movida por ex-segurança
Município é responsável solidário por dano ambiental causado por loteamento clandestino
Anulada denúncia contra diretores de emissora de títulos de capitalização usados em golpe
Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio
Negada indenização por venda de telefônica paraibana à Telebrás em 1974

18/06/2009
Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada
Restaurante indenizará empregada por queimaduras graves
Delitos praticados por médicos do SUS devem ser julgados pela justiça estadual
Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade
Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos
Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença

17/06/2009
TST mantém indenização para trabalhador atingido por barra de 150 kg
Prefeito de Santa Fé do Sul perde direitos políticos por nomear funcionário fantasma
Posse de substância entorpecente em presídio é caracterizada como falta grave de preso
Mantida prisão de motorista acusado de matar cinco pessoas ao dirigir bêbado e sem carteira
STJ põe fim a conflito sobre compra de terreno superfaturado que se arrastava há mais de 30 anos
Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita

16/06/2009
União deve emitir precatórios devidos a anistiado político por diferença salarial retroativa
Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime
Juiz pode vetar saída de autos em processos com vários réus

12/06/2009
STJ não aplica princípio da insignificância em roubo de ducha de hidromassagem
Réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados
Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral

10/06/2009
Ex-vendedora do Baú da Felicidade será indenizada por danos causados pelo sol
Antigo dono de carro não pode acionar financiador da compra por débitos posteriores
STJ julga caso de juros compensatórios em ação de desapropriação por utilidade pública
Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado
Sindicato pode atuar como substituto processual na fase de execução
Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

09/06/2009
Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino
Policiais envolvidos em suposto grupo de extermínio continuarão presos
Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município
Município de São Paulo poderá atuar ao lado de autor em ação contra obras no Cebolinha
STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões
Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

08/06/2009
STJ mantém ordem de prisão a homem que não compareceu ao julgamento
É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública
Quando intimado o procurador federal, não é obrigatório envio de cópia de peças
Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100
Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

05/06/2009
Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro
STJ revoga prisão de vice-prefeito por excesso de prazo
Habeas-corpus de acusado de assassinar ex-delegado em Betim é negado pelo STJ
Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha
STJ nega prisão domiciliar a condenado que alegou doença grave
Mantida condenação de Afif e Maluf por uso de Imprensa Oficial em campanha de 1982

04/06/2009
Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado
Mantido edital de licitação de linha rodoviária intermunicipal em Goiás
Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis
FIEPR não consegue suspender lei estadual que criou novo piso salarial regional
Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo
Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

03/06/2009
Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador
Caução em dinheiro não é garantia de crédito em caso de quebra da devedora
STJ concede liberdade provisória a Mário Mustrange
Sequestrador e acusado da morte da estudante Eloá vai continuar preso
Conselho de Enfermagem de SP deve inscrever em seus quadros egressos de Obstetrícia da USP
STJ suspende decisão que cortou o fornecimento de medicamento a um transplantado

02/06/2009
Trabalhador que perdeu dois dedos receberá indenização
Após 22 anos no Banespa, coordenador de informática tem vínculo reconhecido
STJ nega habeas corpus a ex-secretário de Segurança de São Paulo acusado de desacato
STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz
Se falta documento para comprovação do direito pretendido, juiz deve permitir juntada
Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

01/06/2009
JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença
Resgate de contribuições a planos de previdência sofre imposto de renda
Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público
STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre
STJ anula indenização de R$ 225 mil imposta à Hering por utilização indevida de marca

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