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SALA DE NOTÍCIAS

29/05/2009
Ausência de defesa diante do TJ leva à anulação parcial de processo contra deputado estadual
Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga
Terceiro de boa-fé pode executar duplicata aceita, mesmo com negócio original inconcluso
Anulação de atos por denunciação da lide não leva à nulidade automática de provas anteriores
Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo
Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais

28/05/2009
Camareira em navio estrangeiro é protegida por lei brasileira
Desistência em mandado de segurança em TRT permite que ação ordinária siga na Justiça Federal
STJ mantém execução de R$ 14 milhões em honorários devidos pelo Banco do Brasil
STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar
Proprietário de motel onde menor se prostituía seguirá respondendo à ação penal
STJ julga primeiro recurso sobre responsabilidade de veículo de comunicação após revogação da Lei de Imprensa

27/05/2009
Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina
Viplan e Lotáxi pagarão indenização por agressão a trabalhador
Nível de periculosidade determina prazo de internação do inimputável
É possível a coexistência de marcas homônimas no mercado
Alemanha deve se manifestar sobre barco brasileiro afundado na Segunda Guerra Mundial
Juizado especial criminal não pode julgar tentativa de homicídio enquadrado na Lei Maria da Penha

26/05/2009
Problemas na constituição do sindicato fazem dirigente perder estabilidade
STJ confirma liminar em ação proposta pela Rede Tiradentes contra Gugu Liberato
Quarta Turma mantém decisão sobre juros de indenização devida por Romário a Zagallo
Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos
Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade
Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

25/05/2009
Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação
Caesb indenizará funcionário pressionado a pedir transferência
Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação
Município garante posse de área marginal do rio Tietê utilizada como canteiro de obras
Plano de saúde não pode limitar valor do tratamento do associado
STJ anula julgamento em decorrência de audiência irregular presidida por juiz

22/05/2009
Corregedoria aceita reclamação de Donizete para execução de dívida do Botafogo
Sindicato vai receber honorários advocatícios de ação contra empresa
Arrependimento posterior extingue ação contra contador que se apropriou de cheque
Dar aula de Contabilidade e Custos não é privativo de contador e não se submete ao CRC
STJ analisará investigação sobre gastos do Tribunal de Contas do MS
Empresa deve pagar por perícia em ação civil pública do MP por incêndio em vegetação nativa

21/05/2009
Trabalhador é multado por insistir em recurso sem fundamento
Justiça do Trabalho do Paraná oferece atendimento especial a surdos
Juizado Especial não pode processar ação de empresa que não seja micro ou de pequeno porte
Corte Especial desmembra processo envolvendo desembargadores e réus sem prerrogativa de foro
Terceira Seção vai examinar incidente de uniformização sobre carência de benefício do INSS
STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova

20/05/2009
Segurança ganha indenização por ter sido refém de detentos em motim
Deficiente auditiva consegue reintegração ao Itaú
Médico terá de indenizar família por negligência em cirurgia de redução de estômago
STJ instaura incidente de uniformização sobre prescrição quanto à URP
STJ nega habeas corpus a comerciante condenado por tortura mental
Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

19/05/2009
Comissária em aeronave durante abastecimento não recebe periculosidade
Ex-auditor pressionado a se aposentar recebe indenização por assédio moral
Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ
Pais ganham indenização por morte de menor infectado pelo vírus HIV após transfusão
MP pode propor execução contra gestor condenado a restituir R$ 2 milhões ao erário
Costume comercial pode ser provado por testemunha e servir de fonte de direito

18/05/2009
Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego
Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu
Imposição de regime mais grave do que a pena aplicada ao condenado exige motivação idônea
Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial
Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime
STJ garante legalidade de farmácia privativa instalada pela Unimed de Campinas

15/05/2009
Jogador do Guarani integrará direito de arena à remuneração
STJ suspende convênios assinados por Jackson Lago após cassação
É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem
STJ mantém prisão preventiva de médico que era dono de clínica de abortos
Acionistas da massa falida do Bamerindus podem recorrer de possíveis prejuízos com liquidação extrajudicial
Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

14/05/2009
TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar bancária reabilitada
Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente
Atentado violento ao pudor é consumado quando há contato físico
Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria
Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo
STJ garante visita de advogados a presos submetidos ao regime disciplinar diferenciado

13/05/2009
Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada
Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto
Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão
STJ decide que nova sistemática de execução deve respeitar atos processuais já praticados
STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos
STJ determina nova contagem da pena de Suzane Richthofen

12/05/2009
RBS terá de pagar adicional a jornalista que acumulou funções
Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

11/05/2009
Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing
Usina indenizará companheira de trabalhador falecido em acidente de ônibus

08/05/2009
STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança
STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h
STJ afasta litigância de má-fé da condenação de seguradora em caso de suicídio programado
STJ mantém prisão de envolvida no furto do Banco Central

07/05/2009
Casal apontado como mandante de assassinato de idosa consegue liminar no STJ
Servidor removido de ofício pode ser transferido de universidade estadual para federal
STJ nega habeas corpus para acusados de adulteração de combustíveis
STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá
Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

06/05/2009
Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa
Crise econômica se reflete no número de processos no interior paulista
STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha
Crime cometido por servidor público justifica aumento do cálculo da pena base
Racismo via internet deve ser apurado pelo mesmo juízo, independente do local de conexão dos investigados
É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

05/05/2009
Funcionário da Petrobras exposto a substâncias tóxicas receberá indenização
Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro
Acusado de atentar contra a vida da ex-mulher e da filha tem pedido de liberdade negado
STJ determina corte no fornecimento de energia elétrica em município do Ceará
Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina
Eixos suspensos de veículos devem ser contabilizados no cálculo do pedágio

04/05/2009
Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA
Acusado de integrar quadrilha que furtou BC vai continuar preso
STJ nega habeas-corpus a João Arcanjo Ribeiro
União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível
Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual
STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

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