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SALA DE NOTÍCIAS

31/03/2009
Dias de recesso forense não são considerados na contagem de prazo
Cabe à Justiça Comum analisar exoneração de policial por descumprimento ao edital
É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo
Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação
É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados
Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

30/03/2009
Apresentadora Eliana vai indenizar Cid Moreira por uso indevido de imagem
STJ determina incorporação a inventário de bens conseguidos por esforço comum
Recusa em realizar exame de DNA impede a conversão do julgamento posteriormente
Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Perícia técnica oficial não pode ser suprida por laudo do próprio empregador
Parte deve completar custas mesmo quando induzida a erro

27/03/2009
CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro
Atividade exercida por meio de convênio não conta tempo de estágio probatório
Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local
Pedido da defesa de Fernandinho Beira-Mar é negado pelo STJ
STJ mantém transação penal feita por magistrado de primeiro grau
STJ revoga prisão de Eliana Tranchesi e demais correús

26/03/2009
Vale responderá por indenização decorrente de surdez por excesso de ruído
Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade
Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa
STJ mantém candidatos em concurso até fim de discussão sobre contagem de títulos
Concurso para dentista do programa Saúde da Família é contestado
Não cabe dano moral a cliente impedida de entrar em agência após horário bancário

25/03/2009
Marinheiro com estabilidade sindical é reintegrado ao emprego
STJ mantém candidatos em concurso até fim de discussão sobre contagem de títulos
Concurso para dentista do programa Saúde da Família é contestado
Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa
Não cabe dano moral a cliente impedida de entrar em agência após horário bancário
Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido

24/03/2009
Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral
Trabalho provisório no exterior é regido por normas brasileiras
STJ mantém condenação de policiais gaúchos pelo crime de concussão
Rogério Andrade tem pedido negado no STJ
Idade de candidato deve ser verificada na data da inscrição em concurso
Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse

23/03/2009
Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel
Município potiguar continua fora da lista dos beneficiados com royalties da ANP
Disputa judicial por linhas de ônibus no Rio de Janeiro prossegue
STJ decide obrigatoriedade de filiação à previdência complementar de escrivães e notários
Cabeleireira não consegue reconhecimento de vínculo com salão
Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

20/03/2009
Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra
Sindicatos pagarão R$ 300 mil por fraude em comissão de conciliação
Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução
Du Pont não consegue estender validade de patente
Família de morador assassinado por porteiro não consegue comprovar responsabilidade civil do condomínio
Envolvido em jogo do bicho aguardará julgamento em liberdade

19/03/2009
Banco pagará indenização a gerente por cobrar devolução de “luvas”
STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica
É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo
Médico acusado de cobrar pelo SUS tem ação trancada no STJ
Anulada decisão da Justiça amazonense por falta de apreciação de todas as teses
Advogado Beline Sales continuará respondendo às ações penais

18/03/2009
CEF deve pagar diferença salarial por desvio de função
Ministério da Defesa deve pagar valores retroativos à família de anistiado político
Mantida patente de fabricante de caixas de sobrepor
STJ afasta prescrição em ação contra ex-secretário do Amazonas acusado de fraude em obra de sambódromo
Parte tem que provar existência de feriado que suspende prazo recursal
Dano moral: motorista é indenizado por falsa acusação

17/03/2009
Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade
Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego
STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões
STJ remete ao STF disputa judicial sobre concessão de 30 anos para serviços de abastecimento de água
Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática
Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado

16/03/2009
STJ nega mais um recurso do jornalista Pimenta Neves
É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel
STJ confirma ilegalidade de ato normativo da DRT do Rio Grande do Sul
Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro
Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação
TST confirma litispendência entre ação individual e ação movida por sindicato

13/03/2009
TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única
STJ anula processo em que advogado pediu condenação do cliente
Editora Abril vai indenizar juiz trabalhista por dano moral
Segunda Seção define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar
Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão
Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

12/03/2009
JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida
Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado
Primeira Seção decide sobre a incidência de ICMS e ISS em serviços gráficos
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual
Hospital vai indenizar policial que foi baleado e recebeu tratamento inadequado

11/03/2009
Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário
Ex-sócio pode ter conta penhorada para pagar dívidas trabalhistas
Ex-prefeito Cesar Maia vai indenizar Brizola por ofensa à sua honra
Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado
Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança
STJ considera nula decisão tomada sem litisconsortes necessários em briga judicial de municípios por ICMS

10/03/2009
Unibanco é condenado por expor situação financeira de funcionária
Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center
Isenção de bacalhau para membros do GATT está na pauta da Primeira Seção
João Arcanjo Ribeiro recorre de manutenção de processo por homicídio
STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos
Mantida obrigação de supermercados de prestar informações ao Fisco por meio eletrônico

09/03/2009
JT rejeita competência em processo movido por presidiário
Perito acusado de mandar matar vereador tem habeas-corpus extinto
STJ rejeita tentativa de mágicos levarem pedido de indenização contra Mister M ao STF
STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade
Manter casa de prostituição é crime, decide STJ
Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa

06/03/2009
JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida

05/03/2009
SDI-1 confirma vínculo de emprego entre professora de dança e academia
SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso
Empresa de segurança indenizará companheira de vigilante assassinado em escola
Justiça do Trabalho desenvolve sistema de controle estatístico

04/03/2009
Bancário não consegue reverter justa causa por participar de tumulto em greve
Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

02/03/2009
Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão
Empregado queimado com soda cáustica receberá indenização
Suspensão de habilitação em homicídio culposo é proporcional à pena de prisão
Responsabilização por negligência em parto exige prova técnica de causa de dano
STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

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