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SALA DE NOTÍCIAS

28/11/2008
Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte
STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud
Indenização por morte causada por colisão terá juros moratórios a partir da data do acidente
STJ anula decisão que alterou resultado de concurso e afastou candidata empossada
Tribunal considera nulo aditivo e contas do Estado do Paraná ficam com o Banco do Brasil
Ministro extingue habeas-corpus do MP envolvendo Fernandinho Beira-Mar

27/11/2008
Trabalhador ganha R$ 30 mil de indenização por perda de audição
TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural
Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes
Justiça cancela doação de bens de filha enganada pela mãe
STJ substitui internação de morador de rua por tratamento psiquiátrico e psicológico
Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

26/11/2008
Acordo em ação trabalhista não impede indenização por acidente de trabalho
Município não é responsável subsidiário por projeto de geração de empregos
Oferta pública de ações deve incluir todas as quotas, exceto as do acionista controlador
Servidora mantém aposentadoria referente a cargo diverso do concurso de origem
Irmã de operário morto em desabamento no Rio de Janeiro receberá indenização e pensão
Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas-corpus

25/11/2008
JT rejeita dano moral por “acerto de contas” com motorista de ônibus
Assédio sexual: mulher perde por ajuizar ação três anos depois da demissão
TST garante a ajudante de cozinha direito de produzir prova médica
PM acusado de homicídio continuará preso até o julgamento
STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos
Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio

24/11/2008
Demissão de empregado que pede aposentadoria é sem justa causa
Advogado negligente pode responder por danos morais e materiais de cliente lesado
Mantida prisão de condenado por roubo a carro de transporte de valores em SP
Falta de apelação da sentença pela Fazenda Pública impede o recurso especial
STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo
Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral

20/11/2008
JT considera excesso de rigor demissão por justa causa por roubo de biscoito
SDI-2 garante liberdade a depositário infiel até julgamento da matéria pelo STF
Juízes devem evitar o “juridiquês” no trato com a imprensa
Tribunal anula decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné
Presidente do STJ mantém proibição de cobrança em pedágio que divide cidade
Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

19/11/2008
TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila
Pleno do TST aprova mudanças na jurisprudência
Pleno do TST confirma norma da CLT que garante intervalo para mulher
Botafogo tem penhora sobre mensalidades desconstituída
Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes
Marcos Valério tem pedido de habeas-corpus indeferido no STJ

18/11/2008
Tribunal extingue processo disciplinar por declarações contra ex-presidente República
STJ suspende liminar que garantia benefícios a empresa com dívidas de ICMS
Mantida obrigação de depósito de valor de imóvel penhorado arrematado em leilão
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone
Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

17/11/2008
STJ: é legal a exclusão de médicos da Unimed por desrespeito à cláusula de exclusividade
Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso
STJ traça paralelo entre códigos no tema da responsabilidade civil em face de ato praticado em estado de necessidade
Fuga durante regime semi-aberto impede livramento condicional

14/11/2008
Casal de servidores transferidos fazem jus, ambos, à ajuda de custo
Aeronaves apreendidas em operação da PF serão usadas por bombeiros e instituto ambiental
Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
TST rejeita coexistência de regras de acordo e de convenção coletiva
Vendedora de seguros obtém vínculo empregatício

13/11/2008
JT rejeita justiça gratuita a consultor que afirmou ganhar R$ 15 mil por mês
Gerente de projetos não obtém horas extras nem gratificação
STJ confirma legalidade de Decreto estadual de combate à sonegação fiscal
Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa
Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação
Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS

12/11/2008
Telefonista que também atuava como digitadora consegue jornada especial
Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete
É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida
Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU
Portadora de doença degenerativa não devolverá valor recebido da União para tratar doença no exterior
STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido

11/11/2008
Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida
Empregada terceirizada em empresa pública ganha diferenças salariais
Acusados de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro continuarão presos
Tribunal nega ingresso de Roraima em ação contra ocupação de terra indígena por particulares
Mantida validade de pregão eletrônico para contratação no Ministério da Fazenda
Corte Especial rejeita ação penal contra desembargador do Mato Grosso

10/11/2008
JT invalida acordo fraudulento que pretendia liberar bens de empresa endividada
Mantida prisão de policial supostamente envolvido na máfia dos combustíveis
Negada nulidade de processo contra médico gaúcho por abuso de adolescente
Irmãos disputam posse de terras adquiridas em 1958
Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional
Mantida decisão que negou ao deputado Jader Barbalho indenização por danos morais

07/11/2008
Banco do Brasil é condenado por ofensa praticada por seu advogado
Motorista assaltado recebe indenização por ser intimidado pela empregadora
Empresário tem pedido de liminar para revogar quebra de sigilo bancário e fiscal negado
Detran não é responsável por prejuízo decorrente da perda de veículo de procedência duvidosa
Isenção concedida a empresa por prazo certo e condições onerosas não pode ser revogada
STJ suspende leilão da sede da Lineart, no Espírito Santo

06/11/2008
Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal
Quinta Turma rejeita recurso assinado por advogada quando ainda era estagiária
Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal
Estado deve responder por defeito na prestação de serviço público delegado
Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
Redução de salário de servidor para adequação ao teto constitucional é mantida

05/11/2008
Plano de carreira não impede equiparação salarial na PETROBRAS
TST rejeita indenização a professor que teve nome usado em divulgação de curso
Najun Turner tem pedido negado no STJ
Empresa não deve indenização por carro retirado do estacionamento pelo filho da proprietária
Falta de prequestionamento impede exame sobre venda de água mineral em garrafão de outra marca
Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância

04/11/2008
Atraso no abono obriga universidade a pagar férias em dobro a ex-professor
BB: anuênio não é devido fora da validade de acordo coletivo
Mantida decisão que condena Varig a pagar indenização por extravio de bagagem
STJ suspende liminar obtida por fazendários em greve
Responder a inquérito não é motivo para reter passaporte de estrangeiro
Eletrosul vai indenizar funcionário que ficou surdo no ambiente de trabalho

03/11/2008
Motorista de ônibus de aeroporto tem direito a periculosidade
Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição
É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato
Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica
STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória
Ex-prefeito vai pagar multa por uso indevido de funcionários na construção de residência

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